Parecer Juridico Cotas

em Administração importantes. Nesse caso, as atividades de maior expressão econômica são exploradas pelas sociedades empresárias, geralmente anônimas ou limitadas. Definição de “empresa” Importantes conceitos de empresa foram abordados no parecer de Fábio Ulhoa, publicados no site do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, que passo a transcrever: Conceitua-se empresa como sendo atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com…

herdeiros é falecido Pedro Augusto (de cujos), então sua cota na herança será representada na partilha por seus descendentes. No caso em questão, será pela filha do de cujos Carla Thaís recebendo a parte que era de direto do pai na herança. Com fundamento no Artigo 1.851 e 1.852 do Código Civil. b- O prazo para abertura do inventario é de 60 dias contados a partir da abertura da sucessão (morte). Inexiste sanção prevista no ordenamento jurídico para o não cumprimento do prazo…

lei, posteriormente apreciado pela Comissão Mista de Orçamento, emendado pelos parlamentares e aprovado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. Logo depois a lei segue para sanção presidencial e é publicada como condição de validade do ato jurídico, quando fica apta a ser executada, momento em que ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa, dentro do exercício financeiro. Durante a fase de execução ocorre, simultaneamente, a fase de acompanhamento e avaliação da…

profissionais; as regras de recuperação de créditos, de parcelamento e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, devem ser estabelecidos pelos respectivos conselhos federais, em conformidade com o previsto pela Lei nº 12.514/11; O Parecer Jurídico nº 37/11, que versa sobre os reflexos da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, nas anuidades dos Conselhos Regionais de Serviço Social e nos demais procedimentos estabelecidos pelas normas internas do Conjunto…

se referem os §§ 1o e 2o deste artigo ou de cópia destes. O PRJ prevê a adoção pelas Companhias em Recuperação e por seu acionista controlador a Fundação Ruben Berta –Participações Investimentos S.A. (“FRB-Par”), de diversas medidas de caráter jurídico, administrativo, financeiro e operacional, para capacitar as Companhias em Recuperação, de forma a poder admitir pelos credores a condição de poder saldar seus débitos submetidos aos efeitos da Lei n° 11.101/05, que regula a…

SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO BAURU / SP – 2010 SILMA MARIA AUGUSTO A JURISDIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS COTAS RACIAIS Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de

direito na época ex: Corpis Iuris Civilis, textos de Cícero. - fontes de produção do direito: “ o direito do povo romano é formado por leis, plebiscitos, senatuconsultus, constituições imperiais, editos daqueles que tem o direito de fazer editos, e pareceres de juristas” CORPUS IURIS CIVILIS (CIC) - institutas – manual para alunos do primeiro ano - digesto – compilação dos jurisconsultus do período clássico - codex – compilação das constituições imperiais ate Justiniano - novelas –…

AÇÕES AFIRMATIVAS, COTAS RACIAIS E ESCOLHAS LEGÍTIMAS No Brasil, sempre houve cotas. Até muito recentemente eram de 100%, em favor dos brancos1. I. A CONSULTA2 1. Trata-se de consulta formulada pelo Instituto EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, por intermédio do Frei David, acerca da constitucionalidade das políticas de cotas reservadas para o acesso ao ensino superior em universidades públicas brasileiras. O estudo que se segue, desenvolvido de…

com sede na Rua Gen. Polidoro, n° 99, CEP 22280-001, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Pelos motivos que a seguir passa a expor: DOS FATOS A Autora foi casada com ITALO PONTES DRUMOND, recebendo do mesmo por força de uma pensão vitalícia uma cota de seus vencimentos instituídos pelo Réu, na proporção de 40% dos ganhos do retro-citado, falecido em julho de 2011. Acontece que após o falecimento do servidor, a Autarquia Ré, cancelou os pagamentos alegando que o beneficio era precário

informações relevantes Contrato Social – Registro Jurídico Tendo sido estruturado o Contrato Social, a empresa deve encaminhá-lo para o registro jurídico. Passos: Contrato Social – Registro Jurídico 1) Averiguar possíveis semelhanças na denominação, marca, logotipo, etc: Soc. Simples (Instituto Nacional de Marcas e Patentes - INMP) ou Soc. Simples (INMP ou Junta Comercial). 3 04/10/2013 Contrato Social – Registro Jurídico 2) Registro do Contrato Social ou…