Parecer Juridico Cotas

equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”. Em seu artigo 2º está definido que a propriedade deve ser exercida com as limitações que a legislação estabelecer. Embora do ponto de vista jurídico a técnica legislativa não tenha sido das melhores, uma vez que a função ambiental da propriedade é um conceito mais amplo que o de mera limitação, o simples fato de atribuir à propriedade imobiliária uma afetação ambiental deve ser…

que em vários aspectos se equipara ao casamento, não haveria mais como se continuar sendo representada por uma relação condenável, sem que se ferissem os direitos inerentes à pessoa dos próprios conviventes. Em dezembro de 1994, surgiu no âmbito jurídico a Lei n.º 8.971, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Além disso, afastava a hipótese de concubinato adulterino, pois excluía os casos de pessoas casadas. Dentre os direitos sucessórios destacam-se: a)…

TERMO DE COMPROMISSO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO Instrumento jurídico de que trata a Lei 11.788/2008, que entre si celebram as partes nomeadas: Identificação da Concedente: Local do Estágio: FORÚM CRIMINAL, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL. Endereço: AVENIDA JOÃO MACHADO, S\N; CENTRO- JOÃO PESSOA- PB. Telefone: (83) 3214- 3800 E-mail: Representante: INEZ CÂNDIDO BORGES DA SILVA LEITE Cargo: SECRETÁRIA DO PROGRAMA MP VOLUNTÁRIO Supervisor do Estágio: DRA. DULCERITA SOARES

Promulgado em 14 de Fevereiro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 3 de Março de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a indicação dos elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas para portaria, tal como fazia a redacção actual desse mesmo regime. Deste modo, reúne-se num único…

tributário para os empresários cientes de que sua empresa esta com expressivo débito tributário, e que há a necessidade de proteger o seu patrimônio familiar. Diante do exposto, os contribuintes devem buscar orientação jurídica, a fim de obter um parecer quanto à necessidade de se fazer um planejamento tributário, buscando a proteção dos bens pessoais, bem como, seja pela constituição de uma administradora de bens, seja de outras formas. A blindagem patrimonial é formalizada por meio da…

de bens ou serviços), mas, por expressa disposição do legislador, que data de 1971, não se submetem ao regime jurídico-empresarial. Quer dizer, não estão sujeitas a falência e não podem requerer a recuperação judicial. Alguns elementos essenciais à constituição de uma cooperativa são: a) Variabilidade ou dispensa do capital social, como o capital é formado por cotas dos cooperados, o mesmo vai se modificando com a entrada ou saída de sócios b)…

O Poder Econômico é fenômeno natural e ilícito das economia modernas. Os problemas jurídicos apenas surgem quando estes agentes econômicos buscam utilizar de forma prejudicial para o mercado. Pode ser definido como a possibilidade de um agente poder dispor que influenciem consideravelmente um determinado seguimento de mercado. Sistema brasileiro de defesa da Concorrência Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às

- *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de licitação não se constitui

profissional. José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? (Valor: 0,5) b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s)…

que leva a redução em montantes diversos. Por outro lado, no crime continuado (art. 71 CP), aplica-se pelo Sistema de Exasperação da pena, o agente pratica o crime continuado e a fixação da pena dar-se-á somente por uma pena, mas acrescida de uma cota parte que sirva para representar a punição por todos eles. Apesar da previsão do aumento de um sexto a dois terços, ou até mesmo aplicação do triplo da pena à crimes dolosos aplicados com violência ou grave ameaça, trata-se de um sistema…