Parecer Juridico Contrato Instituição De Ensino Superior

CONTESTAR, na Integra, a presente Ação de Cobrança, pelos motivos de fato e direito que passa a expor para ao final Requerer: DOS FATOS A FAU ingressou com ação de cobrança narrando que firmou contrato particular de prestação de serviços educacionais, referente ao Curso Sequencial de Nível Superior Mecânica de Manutenção de Aeronaves. Aduz que o réu comprometeu-se ao pagamento total do curso no montante de R$ 8.970,00 (oito mil novecentos e setenta reais), em 26 parcelas de…

feita como aditamento ao ato de credenciamento. Cabe à Instituição endereçar os documentos abaixo, com a descrição da alteração à Secretaria da Educação Superior (Secretária Maria Paula Dallari Bucci - Endereço: Ministério da Educação. Esplanada dos Ministérios Bl. "L" Edifício sede, sala 300 – CEP: 70047-903 – Brasília-DF. a)Ofício de encaminhamento indicando a natureza do pedido (alteração regimental/estatutária e alteração do nome da Instituição); b)Três (03) vias da proposta…

CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até julho de 2012 Brasília - DF, 2012 Editoração e distribuição: Gerência de Relações Externas/Biblioteca Fones: (61) 2193-9663 e 2193-9605 Fax: (61) 2193-9632 e-mail:…

no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto nas Leis n.º 11.778 e n.º 11.779, de 17 de setembro de 2008, e na Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e observado o disposto no Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicado no DJU de 13/10/2008, fls. 104/107, e nas Resoluções n.º 28/08 e n.º 36/08 do TRT da 17.ª Região, publicadas, respectivamente, no DJE/TRT17ª Região de 30 de setembro de 2008 (06 de outubro de 2008 –…

SUMÁRIO CONTRATO DE TRABALHO – FIGURAS SIMILARES 2 TRABALHADOR AVULSO 2 TRABALHO EVENTUAL 4 TRABALHO AUTÔNOMO 6 TRABALHO COOPERADO 7 TRABALHO VOLUNTÁRIO 8 EMPREGADO PÚBLICO 9 MÃE SOCIAL 10 ESTAGIÁRIO 11 EDUCAÇÃO ESPECIAL 18 TRABALHADOR TEMPORÁRIO 19 EMPREGADO DOMÉSTICO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS: 21 CONTRATO DE TRABALHO – FIGURAS SIMILARES Sujeitos do contrato de trabalho – o empregado (art. 3º.…

normas é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou do Distrito Federal) ou município e, por sua vez, são mais detalhadas pelos Decretos, Portarias e normas complementares (Resoluções ou Deliberações). Interpretando a legislação há os Pareceres, que no campo da educação podem ser originários dos Conselhos de Educação (Nacional, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal). Quando o assunto vai à apreciação pela Justiça surgem as sentenças e, ocorrendo recursos, os acórdãos. …

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo

trabalho mais benéficas previstas no regulamento interno da empresa ou do contrato individual de trabalho incorporam-se definitivamente (teoria do direito adquirido – art. 5º, XXVI e Súmulas 561, I e 288 do TST). Condições mais benéficas previstas em convenções, acordos coletivos e sentenças normativas Sumula 277 do TST: essas condições previstas somente vigoram no prazo estipulado, não se incorporando definitivamente nos contratos individuais de trabalho. 1.2. Princípio da…

788/2008 |[pic] |Presidência da República | | |Casa Civil | | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. | |Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art.| |

PRÓ-REITORIA DE ENSINO NÚCLEO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DIRETRIZES CURRÍCULARES NACIONAIS José Orcírio Miranda dos Santos Governador do Estado Hélio de Lima Secretário de Estado de Educação Egon Krakhecke Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia Prof. MSc. Luiz Antônio Alvares Gonçalves Reitor Profª. MSc. Eleuza Ferreira Duarte Vice-Reitora Prof. Cleverson Daniel Dutra Pró-Reitor de Ensino…