Parecer Juridico Contrato Instituição De Ensino Superior

reserva em cargos de nível superior e de nível médio A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o §1º do Art. 34 do Decreto nº 83.726 de 1979, e o Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2008, com atualização em agosto de 2010 torna pública a realização de concurso público nacional para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de…

Os candidatos contratados estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO DE ANALISTA – NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA – ESPECIALIZAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REQUISITOS DE ACESSO: curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e, tratando-se de profissão regulamentada por lei, certidão de inscrição e…

NÍVEL SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2012 19 DE SETEMBRO 2012 A DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, torna pública a realização do Concurso Público para formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da DATAPREV para cargos de Nível Médio e Nível…

1. INTRODUÇÃO Primeiramente é preciso esclarecer que este trabalho busca defender a necessidade na formação do cidadão de possuir no ensino básico acesso a disciplinas do ensino jurídico, sendo o ensino básico entendido como aquele obrigatório que antecede o nível superior de graduação. Isto porque entendemos ser necessária essa mudança no sistema educacional, para permitir o exercício pleno da cidadania, garantir o cumprimento da Constituição Federal, ampliar a consciência dos deveres, além

SUMÁRIO 1- Introdução 2- Conceito de Contrato de Aprendizagem 3- Natureza Jurídica do Contrato de Aprendizagem 4- Objetivo do Contrato de Aprendizagem 5- Espécies de Contrato de Aprendizagem 6- Requisitos para firmar o Contrato de Aprendizagem 7- Jornada de Trabalho e suas garantias 8- Conceito de Contrato de Estágio 9- Natureza Jurídica do Contrato de Estágio 10- Objetivo do contrato de estágio 11- Espécies do contrato de estágio 12- Requisitos para firmar o contrato 13- Jornada de…

148 ISSN 1677-7069 3 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO DE ANALISTA - NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA - ESPECIALIZAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REQUISITOS DE ACESSO: curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e, tratando-se de profissão regulamentada por lei, certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão; ou…

aperfeiçoamento do ensino jurídico e, à população de baixo poder aquisitivo, acesso à prestação estatal da jurisdição, respectivamente. Assim, de acordo com a Portaria nº 1.886/94 do Ministério de Educação e Cultura, foi criado o Estágio Curricular Supervisionado, atualmente regulamentado pela Resolução n.º09, de 29 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2004, considerando o teor do Parecer CES/CNE 55/2004 de 18/02/2004, reconsiderado pelo Parecer…

bem como pelas demais normas legais. 1.10. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão. 2. DAS CARREIRAS E DOS CARGOS 2.1. CARREIRA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA 2.1.1. CARGO - NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA EM C&T SENIOR H - I 2.1.1.1. REMUNERAÇÃO: 1) vencimento básico do padrão inicial da classe de Analista em C&T Sênior H- I: R$ 6.648,15 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e quinze centavos); 2) Retribuição de…

Melhoria 46 Modelo X - Capítulo 6: Conclusão 49 10 – Lei Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 50 1 - Introdução O Estágio Supervisionado do Curso de Administração da Faculdade Europan objetiva propiciar a complementação do processo de ensino - aprendizagem, integrando o conteúdo curricular do curso, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e formação profissional dos acadêmicos e corpo docente; inclusive estabelecendo contatos…

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 002/2010 Objeto: Consulta. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde na Comarca de Lagoa da Prata. Responsabilidades do município na gestão da saúde. Contratação de profissionais e serviços de saúde pública pela via do Credenciamento. Possibilidade. Licitude. Observância de requisitos objetivos. Posição do Tribunal de Contas da União. Lei Federal 8.666/93. 1. Relatório Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça da Comarca de