Parecer juridico

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 002/2010

Objeto: Consulta. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde na Comarca de Lagoa da Prata. Responsabilidades do município na gestão da saúde. Contratação de profissionais e serviços de saúde pública pela via do Credenciamento. Possibilidade. Licitude. Observância de requisitos objetivos. Posição do Tribunal de Contas da União. Lei Federal 8.666/93.

1. Relatório

Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata, consubstanciada em seu ofício nº 430/2009, dirigido ao CAO- Saúde, para a análise técnica sobre a responsabilidade do município na gestão da saúde e a licitude do chamado “Sistema de Credenciamento” realizado pelo município para contratação de prestação de serviços e profissionais de saúde.

2. Da Gestão Municipal

Conforme prevê a Constituição Federal (art. 198) e a Lei Orgânica do SUS, o conceito de direção única integra a diretriz de descentralização das ações e serviços públicos de saúde na organização do SUS. Guido Ivan de Carvalho e Lenir Santos[1], assim se referem ao tema:

“A direção única também significa que nenhuma das três esferas gestoras do sistema de saúde poderá haver mais de um órgão, setor, ou ente jurídico responsável institucionalmente pelo Sistema Único de Saúde. Ele é dirigido, na esfera federal (que, na maioria das vezes, tem atuação nacional), pelo Ministério da Saúde; na estadual, pela Secretaria de Estado de Saúde; e, na municipal, pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente. Se houver, na mesma esfera de governo, autarquias, fundações ou outros órgãos executando ações e serviços de saúde, todos estarão vinculados à direção do SUS correspondente.”

“Assim, cada uma das esferas de governo – desde que respeitada a competência atribuída por lei para realizar os objetivos do Sistema Único de Saúde – é autônoma, nos limites de seu território, para