Parecer Juridico Contrato Instituição De Ensino Superior

de Interesse Público, observarão o disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade, sob pena de nulidade. Licitações & Contratos - 3ª Edição 215 Em face da realização de contratos de gestão ou termos de parceria, essas organizações estão sujeitas ao procedimento citado em relação apenas aos recursos que administram, oriundos de repasses voluntários de recursos da União (Lei n° 9.637,…

desempenho das funções; 2.5 Definir atribuições, deveres, especificações e responsabilidades inerentes a cada cargo; 2.6 Prover oportunidades de remuneração capazes de motivar os funcionários, elevando seus níveis de produtividade. 3. ASPECTOS JURÍDICOS O presente documento foi redigido em alinhamento com as Convenções Coletivas do Estado de Rondônia, para as atividades a que se propõe a CONCERT ENGENHARIA e, seu Regimento Interno. 4. ABRANGÊNCIA O plano abrangerá a…

consta do Anexo IV deste Edital. II. DOS CARGOS 1. Os Cargos/Empregos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir. 1.1 CARGO: ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA Ensino Superior Completo Valor da inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais) Salário Inicial: R$ 4.854,44 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) + Benefícios: Reembolso parcial de seguro saúde no valor máximo…

CONTÁBEIS PRÁTICA CONTÁBIL II INSTITUIÇÃO DO TERCEIRO SETOR Formação, operacionalização e extinção de uma fundação Alunas: Daniela Cristina Silva Kênia Ferreira de Araújo Luana Barbosa de Melo Raquel Morais Leite Goiânia - 2005 RESUMO O propósito deste trabalho é apresentar as regras para a formação, sua permanência, tributação, até a sua extinção. A Fundação é um ente jurídico que tem por…

014/2008­GP, publicada no Diário da Justiça do Estado do Pará de 28 de agosto de 2008, com aprovação do Tribunal Pleno, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que realizará Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos de nível superior e de nível médio, do quadro de pessoal do Tribunal, o qual reger­se­á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte…

A Transferência de Militares e de seus Dependentes de Instituição de Ensino Superior Privada para Universidade Pública Jaquelline Santos Silva Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília Sumário 1 Introdução - 2 Breve levantamento da legislação referente ao problema – 3 A posição da jurisprudência nos tribunais pátrios a respeito da questão. 3.1 Análise do problema à luz da doutrina 3.1.1 - A autonomia universitária e o seu alcance - 3.1.2 A transferência de IES…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Superior de tecnologias em gestão pública excelencia na gestão pública Teóflio Otoni 2014 excelência na gestão pública Trabalho apresentado ao Curso Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para obtenção parcial nota. Prof. Equipe de professores 1° e 2° semestres Teóflio Otoni 2014 Introdução…

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG VANDERLÚCIA B. SANTANA Lei da Arbitragem LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Nos primórdios da sociedade romana, surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora entre os litigantes. Inicialmente, gerado um conflito, os litigantes procuravam um árbitro neutro para intervir e dar uma sentença.

específica da CF, ou pode estar ligada a um contrato ou ato que se quer celebrar. Finalidade: obtenção de proposta mais vantajosa - pode ser frustrada por vício jurídico ou insatisfação das propostas (licitação fracassada), ou ainda, quando não acorre nenhum proponente (licitação deserta), dar igual oportunidade aos que desejam contratar com essas pessoas. PRINCÍPIOS: · Legalidade: impede-se o comportamento que não se conforma com o ordenamento jurídico · Impessoalidade e…

107 Chefe de Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão 108 Director Jurídico 109 Director de Manutenção