Parecer Juridico Coisa Julgada

COMPAJAF. E contra acórdão n. XXX do Tribunal de Justiça de Sergipe, que denegou a ordem lá impetrada em pedido de medida idêntica lá ajuizada,(doc01)anexo. Desde já apontado como autoridade coatora, aduzindo-se em prol do writ as razões e fundamentos jurídicos articulados a seguir. DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE PEDIDO. Como já observamos, em toda plenitude, a hipótese da competência do Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento…

seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja Documento: 1159384 - Despacho / Decisão -…

SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. (TOURINHO FILHO, 2009, p. 803)

Pública como sendo o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciários, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2 – Comente e explique as frases: segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro “o controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela...” (...) “O controle sobre as entidades da…

ATOS ADMINISTRATIVOS ESTUDO : “Ofício é ofício... ...ofício disso, ofício daquilo” ;) Considerações introdutórias Ato e fato jurídico Fato, evento material ou conduta humana, voluntária ou não. Basta que a ordem jurídica lhe atribua efeitos para qualificar se como fato jurídico. Ato; declaração, enunciado, pronúncia prescritiva Atos vinculados Predeterminados legalmente. Não dispõe de margem de liberdade. Atos da administração e atos administrativos: a) Não são atos…

a partir da característica bilateralatributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da argumentação e da motivação também são elementos…

voluntária das outras atividades estatais era a coisa julgado, isto é, a cogência e a vinculação impostas pelos atos decorrentes de seu exercício. Podendo ser visto que era aplicado esse raciocínio quando ele diferenciava a jurisdição voluntária da contenciosa e afirmava que esta poderia ser a verdade jurisdição, já que apta à formação da coisa julgada, enquanto aquela não passaria de mero atuar administrativo do Estado e, inábil para formação da coisa julgada. Surgindo assim, a fórmula…

action - Challenge to performance of judgment - Procedural due process of law - Defense rights Sumário: 1.Introdução - 2.Possibilidade de defesa na própria execução: fundamentos - 3.As matérias que podem ser alegadas na própria execução - 4.O regime jurídico aplicável às defesas na própria execução - 5.A designação mais adequada: objeção na execução - 6.A objeção na execução e a Lei 11.382/2006 - 7.A desvinculação entre embargos à execução e penhora: decorrências 8.Embargos, impugnação e…

5º, § 2º da Constituição Federal. É devido a isso que, por exemplo, nenhum tributo poderá ser cobrado senão em virtude de lei (princípio da legalidade).Ou ainda, que as situações jurídicas já consolidadas (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não serão atingidas por leis posteriores (princípio da irretroatividade das leis). 1.2 APLICAÇÃO Vigente uma norma deve ela ser aplicada. Aplicar é dar curso ao processo de positivação. O homem é o elemento responsável…

A obrigação é a relação jurídica obrigacional, entre o titular do credito (credor) e o, que tem o dever de prestar (devedor). Essa relação é dividida em três elementos: subjetivo ( credor e devedor), objetivo ( prestação) e ideal ( vinculo jurídico). As obrigações civis e naturais tratam de uma relação entre debito e credito que vincula objetivo e sujeitos determinados. Porem a obrigação natural não é dotado de exigibilidade jurídica. Essa invisibilidade pode pretender…