Parecer Juridico Coisa Julgada

prova sempre compete aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O ônus da prova não será sempre do sujeito passivo; pode também recair sobre o Fisco. A doutrina moderna admite que o ato jurídico produzido pelo particular também será válido até que se prove o contrário, ou seja, tal entendimento não se aplica exclusivamente em favor do Fisco. A partir da análise do § 4º do art. 16 do Decreto Lei nº. 70.235/1972 nos leva a…

ser ouvidas nas comissões, em audiências públicas. Podem receber queixas de qualquer pessoa (função fiscalizadora). No processo legislativo comum, o projeto de lei deve passar por uma comissão para dar prévia de constitucionalidade, dão também um parecer (que pode ser superado por uma decisão posterior) antes de ser votado em um dos plenários. CPIs  permanentes ou provisórias. Suas atribuições não são precisamente delimitadas, elas vão se delineando conforme os problemas surgem e são…

recurso não foi admitido na origem (folhas 111 a 113), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, ao que o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento (folha 121), determinando sua conversão em recurso extraordinário. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (folhas 126 a 130). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 11/4/00, conforme expresso na certidão de…

. 5 2.2. Da função social do contrato.............................................................................. 5 2.3. Função Social do contrato e o principio da sociabilidade................................... 6 4.1. O abatimento do preço da coisa móvel em virtude de vício redibitório.............. 9 4.2. Do vício oculto existente desde o tempo da tradição.......................................... 9 INTRODUÇÃO O

penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada: "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Penal/Processual Penal, o princípio do "ne bis in idem "(não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém possa ser julgado duas vezes pelo mesmo fato…

ser feita cautelosamente, pois o julgamento liminar de improcedência, através do artigo 285-A do CPC, é benéfico em alguns casos, mas o julgador deve ter atenção ao fazê-lo, sob pena de afrontar diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico. A presente monografia foi proposta tendo em vista os problemas que o julgamento de mérito em questão pode causar e os princípios que eventualmente possa ferir, ou não, restando comprovada a importância que deve ser dada a ele, a…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL A COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista, pelo curso de pós graduação (lato sensu) em Direito Processual, da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro. Orientado pelo Prof. Ms. FORTALEZA 2011 RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de…

Pertinência Temática. 5º Legitimado: Procurador Geral da Republica. * O PGR era legitimado antes da CF/88. * O PRG- É o chefe do Ministério Publico da União. * Exerce duas funções: Pode ser legitimado, e aparece depois dando um parecer. 6º Legitimado: Conselho Federal da OAB. * Legitimado Universal pode propor a ADI sobre qualquer tema. * Atenção: Não pode confundir o Conselho Federal da OAB com o conselho seccional. Conselho Federal da OAB diferente do…

Arruda Alvim, que a resistência à pretensão, em razão do interesse de um ao do outro, gera o conflito de interesses. Esse conflito de interesses, ocorrido na via social, é, através do pedido do autor, feito ao Estado-Juiz, enquadrado num esquema jurídico e colocado diante de uma autoridade imparcial, o juiz, que até este momento o ignorava. Assim, forma-se o processo em conseqüência de alguém resistir extraprocessualmente à pretensão de outrem e este socorrer-se à justiça via ação. Na verdade,

prevenção na Justiça do Trabalho – distribuição / juiz que despachou primeiro (art. 106, CPC)– art. 841, CLT Petição inicial (art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o e 2º, todos da CLT) - valor da causa - pode ser fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido - proibição de modificação do…