Parecer Juridico Cobrança Indevida

cadastrais, em face de BANCO HSBC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Couto Magalhães 2142, Várzea Grande, MT, 78110-400, onde receberá citação via a.r, através de seu representante legal, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I – FATOS O Autor firmou com o requerido contrato de empréstimo em conta corrente n.º 0820-00140-51 em 15/05/2012, no valor de 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), com parcelas de…

Código de Processo Civil é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, o acolhimento do pedido do autor se o litígio devesse ser julgado naquele instante ou ainda, conforme a ementa oficial”, Tutela Antecipada – Não exibe perfil jurídico de medida cautelar, vez que não visa a garantia do resultado prático e nem proteger o direito do autor, ainda dependente do julgamento final e que poderia perecer o direito do autor ou sofrer dano irreparável - referida tutela busca…

TUTELA C/DANOS MORAIS, em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Dr, Augusto de Toledo nº 495, Bairro:Santa Pula, cidade de São Caetano do Sul – São Paulo CEP:09541 -520, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular. JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado,…

exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do Decreto nº 0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e acionista controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que a contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida, sendo que procura seu escritório para tomar as providências cabíveis. QUESTÃO: Desta…

por omissão, proveniente de negligência ou de ignorância, e ela pode ser ou não maliciosa, voluntária ou involuntária; enquanto o dolo é toda espécie de desígnio, intenção, artifício, engano perpetrado para induzir outra pessoa à prática de um ato jurídico, em proveito ou prejuízo próprio ou de outra pessoa (COSTA, 2000). As vítimas das fraudes são as empresas, seus usuários internos e externos. Como exemplo de fraudes praticadas contra os usuários internos pode-se citar a fraude contra…

compreensão dos preceitos matemáticos envolvidos em tais cálculos, exercendo também difícil relacionamento com os ordenamentos jurídicos. Este fato, incontestavelmente, mascara o real valor da dívida que o cliente se envolve. Inicialmente, ressalta-se que o fator de cálculo de juros utilizado pela requerida, tal seja, o juros sobre juros, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe expressamente o anatocismo. É nítida a…

especial nos aspectos mais complexos encontrados nos grandes eventos. Pareceres doutrinários e aspectos jurídicos serão abordados para elucidar e orientar os consumidores de como proceder na ocorrência de problemas. Ainda, para dar dinâmica ao assunto, serão abordados alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. METODOLOGIA Inicialmente foram feitos estudos bibliográficos, com foco nos conceitos, pareceres doutrinários, além da realização de efetiva…

impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. Assim, analisando os documentos apresentados, averigua-se que quando da lavratura da escritura de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 23/05/2006, o negócio jurídico estava amparado pela isenção do recolhimento do imposto de transmissão, por decisão do próprio órgão competente ao seu exame, a Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários da Secretaria Municipal de Fazenda, não havendo,…

fornecedores que compuseram a base de crédito apurada pela Empresa, bem como quando aplicável, utilizamos dados do relatório emitido pela Theobald & Vogel Consultores Associados, a fim de avaliar as premissas e argumentações utilizadas pelo consultor jurídico externo, levando em consideração a legislação aplicável e os recentes posicionamentos da Receita Federal do Brasil (RFB). Nossos trabalhos abrangeram o período de abril de 2008 a setembro de 2013. 1.2. Testes efetuados Nossos…

da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. É o chamado peculato eletrônico. Consiste na conduta do funcionário público autorizado que insere ou facilita a inserção de dados falsos ou que altera ou exclui indevidamente dados corretos do sistema informatizado da administração pública, com o fim de obter para si ou para outrem indevida vantagem ou para causar dano. SUJEITOS. O…