Parecer Juridico - erro médico

PARECER JURÍDICO Aos Senhores Braulinda e Zenóbio Pinto. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AMPUTAÇÃO DE UM DOS MEMBROS SUPERIOR (BRAÇO ESQUERDO) DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. Relatório Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do Hospital Público e de um dos seus profissionais da saúde, em decorrência de erro médico, ocorrido com paciente que teve amputado um dos seus membros superior (braço esquerdo). Fundamentação A presente questão ocasiona em 3 (três) esferas de responsabilização, Civil, Penal e Administrativa. No caso, todas poderão ser imputadas tanto ao Hospital, quanto ao médico responsável pelo ato cirúrgico. Estabelece o ordenamento jurídico pátrio sob a questão em tela: RESPONSABILIDADE CIVIL Primeiramente, se tratando da responsabilidade Civil referente ao Hospital, na Constituição Federal, encontramos o art. 37, § 6º que reza: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com o dispositivo constitucional supracitado há, para todas as entidades estatais e suas desmembrações administrativas, a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros. Como se pode observar, a responsabilidade do Hospital funda-se tão só

CCJ0052 Aula: 004 Assunto: Parecer Técnico-jurídico: Ementa Folha: 1 de 9 Data: 13/08/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4. Tema Parecer técnico-jurídico: ementa. Objetivos ●- Conhecer a estrutura de um parecer…

parecer jurídico Ementa: Direito Constitucional. Direito Cível. Direito de Família, Adoção. Estatuto da Criança e do Adolescente, Melhor interesse da criança. Adotado portador de necessidades especiais. União Homoafetiva reconhecida. Jurisprudência favorável a procedência do pedido. Inexistencia de impedimento legal. RELATÓrio: Trata-se de consulta formulada por Fulano e Beltrano, um casal como outro qualquer que vive em união homoafetiva, a qual equiparada à união estável, nos…

1. NATUREZA JURÍDICA O instituto da lesão descente do Direito Romano, equivalia à alienação da coisa por menos da metade de seu justo preço ou valor, tendo-se estendido, posteriormente, e alcançado o Direito Francês. O código de Napoleão possui o princípio da lesão: sempre que o prejuízo fosse igual ou superior a sete doze avos do valor da coisa. No Direito Romano, não sem algumas dúvidas, diz a doutrina que a “laesio enormis” surgiu como instituto na Lei Segunda (lex secunda), do ano…

A lei islâmica como fonte de direito: uma visão crítica sobre o direito criminal comparado ­ Penal ­ Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Penal Penal A lei islâmica como fonte de direito: uma visão crítica sobre o direito criminal comparado Felipe Kern Moreira I. Introdução Há não muito tempo em uma aula que versava sobre a atuação do Direito enquanto ciência na história das civilizações, foi levantada por um aluno a questão dos abusos praticados pela inquisição na…

chamados de peritos. Temos peritos em todas as áreas do saber humano: Peritos médicos-legistas; Peritos odonto-legistas; Criminalistas-engenheiros; Peritos são técnicos que prestam esclarecimentos à Justiça quando solicitado por autoridade competente. 4. TIPOS DE PERITOS Existem dois tipos de peritos, os oficiais e os nomeados ou ad hoc (para esta finalidade). Os peritos oficiais são funcionários públicos concursados que, após, fazem curso de especialização na respectiva área, são…

número único 500 068 658 - Capital Social € 24.348.750,69 Liberty Bike ÍNDICE Condições Gerais Cláusula preliminar 1. Definições, Objecto do Contrato, Riscos Cobertos e Franquias 2. Declaração e Alteração do Risco 3. Início, Duração, Resolução, e Caducidade do Contrato 4. Pagamento , Fraccionamento e Estorno de Prémio 5. Obrigações das Partes Contratantes 6. Pré-Existência de Doença ou Enfermidade e Manutenção do Direito às Garantias 7. Disposições Diversas Condições gerais e…

obra, tratamento desumano, violação da consciência e a falta de cuidado com os mais pobres". O que se comprova com os dados publicados no Diário de São Paulo de 09 de agosto de 2009, que já registra 27 milhões de deficientes. LEI DE COTAS Em 1991 foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei 8.213/91 que estabelece o sistema de cotas de emprego para pessoas com deficiência em idade para o trabalho. A política de cotas insere-se na ampliação de…

se trate do direito dos Muçulmanos, quer se trate dos Cristãos, etc." (3) A primeira e mais importante característica do direito hindu é que ele se constitui num direito de substrato religioso, muito embora não seja um direito advindo de uma "fé revelada", como é o direito muçulmano. Tal como o direito muçulmano, o direito hindu é um direito extremamente conservador e, enquanto tal, não incentiva mudanças sociais abruptas. Enquanto tal, é um sistema jurídico…

Livramento Condicional INTRODUÇÃO: Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do Conselho…