Parecer Jurídico Amputação De Um Dos Membros Superior

contingente, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, e forem autorizadas pela Prefeitura Municipal de Cerquilho, dentro do prazo de validade do Concurso Público. 1.4. O Regime Jurídico dos cargos oferecidos neste Edital será o ESTATUTÁRIO, Lei nº 1.684 de 09 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e suas alterações e Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos…

humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva perda bilateral, parcial ou…

conhecimento do tema que é objeto de uma súmula (377) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consagrou o direito de concorrer como deficiente ao candidato com visão monocular, que depois de várias decisões nesse sentido, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes“. O candidato deve conhecer a Lei Complementar 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do Governo do…

Estado. Se opunha à democracia aristocrática que era praticada em Atenas durante sua época, essa mesma idéia surge nas Leis de Platão, seu discípulo. Sócrates acreditava que ao se relacionar com os membros de um parlamento a própria pessoa estaria se fazendo de hipócrita. Defendia o positivismo jurídico. 5. Quem foi Platão? Qual o pensamento dele? Este importante filósofo grego nasceu em Atenas, provavelmente em 427 a.C. e morreu em 347 a.C. É considerado um dos principais…

determinar profissional de nível superior para atuar como perito. Autoridades que podem nomear peritos: Juiz de Direito Promotor de Justiça Delegado de Polícia Encarregado de Inquérito Policial Militar Documentos Médico-Legais Podem ser escritos ou verbais e visam elucidar a Justiça e servir pré-constituidamente para a prova ou de prova do ato neles representados. São em número de cinco: notificações, atestados, relatórios, pareceres e depoimentos orais.…

UNIVASF Avenida José de Sá Maniçoba, s/n, Centro, Campus Universitário, Petrolina-PE CEP 56304-205. Tel.: (87)2101-6834 - home page: www.univasf.edu.br EDITAL Nº 33 DE 08 DE MAIO DE 2014 (1) CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 24 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2012, e…

de1988 COC – Centro de Observação Criminológica CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CTC – Comissão Técnica de Classificação LEP – Lei de Execução Penal RDD – Regime disciplinar diferenciado STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 O SISTEMA PENAL E AS FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DA PENA 14 1.1 Definição de direito penal e sua relação com o sistema penal 14 1.2 O direito penal no Estado de direito e as…

Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), em parceria com a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), instâncias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, apresenta aos membros de Conselhos e futuros conselheiros a publicação “Diretrizes para a Criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. Este manual foi revisado, nesta nova edição, pelo Conade com o intuito de oferecer…

homicídio discriminatório de mulher, praticado em “situação caracterizadora” de (i) violência doméstica e familiar, ou “motivado” por (ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. No entanto, a despeito da terminologia utilizada, quer nos parecer que, no particular, isto é, criando uma qualificadora especial, andou bem o legislador, por que conseguiu, adequadamente, ampliar a proteção da mulher vitimada pela violência de gênero, assegurando-lhe maior proteção sem incorrer em…

essas pessoas possuem, de forma que possam fiscaliza­lo e concretiza­lo, fazendo com se torne eficaz na sociedade. 1. A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS 1.1 – NOÇOES PRELIMINARES O direito do trabalho é um ramo jurídico especializado, que regula um dos conjuntos de normas das relações sociais, no mundo contemporâneo. Tem em vista a grande relevância e influencia neste ramo havendo uma organização das relações de emprego,