Parecer Jurídico Amputação De Um Dos Membros Superior

humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou…

05/02/13 MEDICINA LEGAL é a massa de conhecimentos médicos e físicos que viabiliza o Direito, dando condições de torná-lo operacional. É a aplicação dos conhecimentos médico-biológicos a serviço das ciências jurídicas. Dar sustentação a um fato jurídico. Não chega a ser propriamente uma especialidade, pois aplica o conhecimento dos diversos ramos da medicina às necessidades do Direito. Não existe prognóstico, previsão, na medicina legal. O exame é sempre atual ou passado. A…

.................................................. 13 1.5 DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO: ESTRUTURA DOS CAPÍTULOS .............. 13 2 BREVES CONSIDERAÇÕES GERAIS E HISTÓRICAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ..... 15 2.1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NUMA DIMENSÃO HISTÓRICA .... 16 2.1.1 O Código de Hamurabi e outros diplomas legais correlatos ..................................... 18 2.1.2 A responsabilidade civil do…

título de reparação. O Talião representa um resquício embrionário da responsabilidade civil e imputando uma certa proporcionalidade que veio refrear a amplitude da reação do ofendido e ainda individualizou a culpa embora não contivesse sentido jurídico propriamente. Outras leis, anteriores ao Hamurabi também disciplinaram o tema, como por exemplo, as leis do rei Urukagina do terceiro milênio a.C., a coletânea de leis do rei Ur-Namu, o código Lpsit Ishtar e, ainda, a Lei de Eshumma,…

(Adimes-RJ). Membro da Comissão Bioética e Direito da Ordem dos Advogados (OAB/RJ), Membro da Sociedade Brasileira de Bioética (BrasíliaDF). Membro da Sociedade Brasileira de Vitimologia. Publicações: FIGUEIREDO, A. M.; LANA, R. L. (Coord). Temas de Direito Médico. Rio de Janeiro: Espaço jurídico, 2004. 580p. (Esgotado); FIGUEIREDO. A. M. de. Responsabilidade criminal dos profissionais de Saúde. In: FIGUEIREDO, A. M.; LANA, R. L. (Coord). Temas de Direito Médico. Rio de Janeiro: Espaço…

............................................................................ 138 III – SISTEMA MUSCULO-ESQUELÉTICO (M) ................................................................................................................. 139 A. MEMBRO SUPERIOR (excepto a mão e os dedos) .................................................................................................... 140 1. Amputações ...............................................................................................

2.1 NOÇÕES BÁSICAS DE MEDICINA LEGAL: 1. Legislação sobre perícias. 2. Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. 3. Energias de Ordem Mecânica: Traumatologia Médico-legal. 4. Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias. 5. Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som. 6. Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono,…

Germânico, com o nexo de “suspeita de envenenamento” (exame externo - exame interno proibido) MEDICINA LEGAL - Idade Média e Período Canônico (1200 – 1600) Carlos Magno: considerava que os julgamentos deveriam, quando necessário, se valerem de pareceres médico Bula do Papa Inocêncio III - (1219) - tratava dos ferimentos no juízo Código Criminal de Carlos V - primeiro registro documental da Medicina Legal - 1521 - necropsia do Papa Leão X - suspeita de envenenamento - 1575…

(Peti) articula um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Mensagem de veto Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Processo nº 0002119-44.2013.5-02.0018 Recorrente: Ssj Costa Empreiteira de Mão de Obra da Construção LTDA Recorrido: Aldemir Vicente do Nascimento Pela Recorrente, Eminente Turma, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O V. Acórdão de fls. deu parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a fim de reduzir o percentual dos honorários advocatícios indenizatórios para 15% sobre o valor da condenação e, no mais, manteve a sentença…