Parecer Jurídico Amputação De Um Dos Membros Superior

que limita o individuo no cumprimento e desempenho de um papel social, independente da idade, sexo e fatores sociais e culturais. “Ser portador de deficiência não implica necessariamente ter uma anomalia física visível, como a falta de um membro ou ainda ter cegueira absoluta, deficiência mental etc. Ser deficiente, muitas vezes, é ser aparentemente perfeito, física e psiquicamente, embora apresente uma anomalia imperceptível, determinada, na maioria dos casos, por pericia médica.…

de bom grado a responsabilidade pela Saúde de seus funcionários. Mas muito mudou nas últimas décadas. Pesados litígios aumentaram o risco para o exercício da medicina. O uso de químicos não devidamente testados como a talidomida aumentaram o custo jurídico da indústria farmacêutica. As mudanças da base industrial americana aumentaram os custos e puseram em risco as GMs, IBMs e GEs da vida. A globalização da mão-de-obra ativou o fechamento de fábricas e demissão de operários em todo o…

ter nacionalidade brasileira; b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) anos completos na data de encerramento das inscrições; c) comprovar a escolaridade correspondente à graduação em Curso de Ensino Superior de Bacharel em Direito; d) estar em pleno gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; f) ter boa conduta na vida pública e privada, não registrando antecedentes criminais ou condenações…

enfoque médico e não jurídico, visto que a abordagem do assunto ocorreu, num momento inicial, mais por autores médicos do que por juristas. Nota-se uma mudança nítida nessa tendência, recentemente, embora ainda insuficiente para se considerar que já exista uma doutrina tradicional sobre o tema. Na jurisprudência, as discrepâncias ainda são significativas, tanto que, sobre casos iguais, podem-se esperar decisões judiciais diferentes, reformadas, ou não nas instâncias superiores. Dentro…

decorrente de uma série de casos, não tendo sido produto de caso isolado. Consideram-se os pesos dos votos divergentes e as circunstâncias da decisão. Na sobrevida do binding precedent, podem ocorrer o dissent, o distinguishing e o o overruling. Os membros do tribunal podem discordar da aplicação do binding precedent. Pela autoridade, a influência, a cultura de quem discorda ou dos que discordam, o dissent (dissentimento) de hoje pode vir a ser o stare decisis de amanhã. O…

Judicial/Judiciária; Medicina Forense; Ciência Forense. Abrangência: O pensar jurídico é preciso, conciso e justo porque está enquadrado em texto e leis que são de elaboração humana, portanto, compreensíveis, discersíveis e assimiláveis. O pensar biológico, por sua vez, é vacilante e indeciso, perplexo e sua essência é uma incógnita à vida. À Medicina Legal compete a missão de buscar um ponto entre o pensar jurídico e o pensar biológico: Busca garantir o bem estar das pessoas, no…

natureza gravíssima a constatação pericial de: Incapacidade permanente para o trabalho; Perda de membro, sentido ou função; enfermidade incurável; Deformidade permanente; Aborto. B – ( ) São elementos para se classificar uma lesão corporal como de natureza grave, a constatação pericial de: Incapacidade para o trabalho por mais de trinta dias; Perigo de Vida; Debilidade temporária de membro, sentido ou função; Aceleração do Parto. C – ( ) De acordo com a Doutrina…

NNgX0 A proteção dos direitos fundamentais dos animais no contexto da prática dos rodeios no Brasil Lohana Pavylowa Corradi da Silva Publicado em 08/2013. Elaborado em 06/2013. INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa analisar do ponto de vista jurídico-legal a utilização de animais em rodeios. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu em seu artigo 225, inciso VII, a proteção à fauna, vedando as práticas que submetam os animais à crueldade. Contudo a Carta Magna, não

estendendo dessa forma a competência dessa justiça para o conhecimento de todas as Ações concernentes à relação de emprego. Diversas foram às discussões sobre quem é competente para julgar as ações acidentárias, gerando muitas dúvidas no meio jurídico, o que resultou divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Há os que defendem ser a Justiça Comum a competente para processar e julgar as demandas ajuizadas pelo empregado buscando a responsabilização do empregador, assim como pelo…

sanção estabelecida pela violação de um preceito penal. 2 – Segundo Soler: Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico e cujo fim é evitar novos delitos. TEORIAS DA PENA: 1- Absolutas ou retributivas – O fundamento da pena é o delito, que tem como finalidade retribuir o mal do crime pelo mal da pena – A pena é mera retribuição jurídica –…