Parecer Jurídico Amputação De Um Dos Membros Superior

desigualdade constitui-se no pilar da democracia. Da exclusão á inclusão: uma trajetória histórico cultural da pessoa com deficiência na sociedade. Um breve histórico é interessante para compreender as relações sociais que a sociedade mantém com seus membros com deficiência desde o período antes de Cristo até os dias atuais. Quando nos deparamos com essas pessoa atitude revela não somente as crenças e valores individuais como também o contexto social em que vivemos. Através de um…

do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Fonte: Decreto nº 3298/1999 Declaração dos Direitos das…

da honra e da intimidade das pessoas (art. 5º, inc. X, CF). A identificação sexual, direito da personalidade, é irrenunciável e intransmissível e não pode ser objeto de ameaça ou lesão (arts. 11 e ss. do Código Civil). Mesmo com este arcabouço jurídico destinado à proteção das pessoas, determinados grupos são excluídos do convívio social, vítimas de preconceito, sofrendo abusos de toda sorte. A intolerância ainda é maior quando o assunto é relativo à mudança de sexo. Segundo Berenice…

indenização do dano moral em relação ao dano estético, e a responsabilização do profissional, ou da Instituição, em relação aos danos causados. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1. A RELAÇÃO DO DANO ESTÉTICO COM O DANO MORAL. O dano, no âmbito jurídico, deve ser entendido como a lesão a um direito que foi suportado por pessoa física ou jurídica em razão da ação ou mesmo da omissão de outra pessoa física ou jurídica. Quanto a sua natureza, os danos podem ser morais,…

indenização do dano moral em relação ao dano estético, e a responsabilização do profissional, ou da Instituição, em relação aos danos causados. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1. A RELAÇÃO DO DANO ESTÉTICO COM O DANO MORAL. O dano, no âmbito jurídico, deve ser entendido como a lesão a um direito que foi suportado por pessoa física ou jurídica em razão da ação ou mesmo da omissão de outra pessoa física ou jurídica. Quanto a sua natureza, os danos podem ser morais,…

MEDICINA LEGAL 1 – MEDICINA LEGAL CONCEITO: é o estudo e a aplicação dos conhecimentos científicos da Medicina para o esclarecimento de inúmeros fatos de interesse jurídico; é a ciência de aplicação dos conhecimentos médico-biológicos aos interesses do Direito constituído, do Direito constituendo e à fiscalização do exercício médico-profissional. ALCANCE: - Medicina Legal Judiciária – trata dos assuntos gerais relacionados ao Direito Penal, Direito Civil, Direito…

médico "Erro médico é a falta do médico no exercício da profissão"; excluem-se dele as limitações da própria natureza, bem como as lesões produzidas deliberadamente pelo próprio profissional para tratamento de um mal maior. Neste caso está a amputação de um membro para tratar uma gangrena, segundo opinião do professor Irani Novah Moraes (2). Um conceito satírico: "O erro dos médicos e dos gatos, a terra esconde" (Mollière). do ato médico: Ato Médico/Não ato médico - Fatores…

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo www.campinas.sp.leg.br CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 002/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus…

uniformização dos pareceres por elas exarados. Aplicação Estas Normas aplicam-se às Juntas de Inspeção de Saúde das Forças Armadas e sua utilização será facilitada por instruções de cada Força, de maneira a atender às peculiaridades dos respectivos sistemas médico-periciais. Fundamentação Serviram de base à elaboração destes normativos os seguintes instrumentos legais: – Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares; – Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime…

caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Acidente típico Amputação da mão esquerda Trabalhador braçal Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados Aposentadoria por invalidez acidentária devida Sentença confirmada neste tópico. Sendo reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de sequela de acidente típico envolvendo o membro superior esquerdo, ainda, tratando-se de trabalhador braçal, imperiosa a concessão…