Organização Judiciária Brasileira

LXXIV, previu ainda que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, buscando garantir efetivamente o acesso à justiça a essas pessoas, a Lei Maior inovou na ordem jurídica brasileira ao trazer a previsão de um órgão responsável exclusivamente pela assistência dos necessitados: a Defensoria Pública. A instituição é prevista no artigo 134 da Constituição Federal como essencial à função jurisdicional do Estado,…

viabilidade de construir o presente estudo. Análise Comparativa do Sistema Penal militar Norte Americano e Brasileiro a partir da Literatura e do Cinema . Sumário: Considerações Iniciais 1. Um comparativo estrutural entre as justiças militares brasileiras e norte-americanas 1.1. A estrutura do sistema brasileiro 1.2. A estrutura do sistema norte-americano 2. A questão da pena capital no sistema militar 2.1. Pena de Morte no Brasil. Considerações Finais Considerações Iniciais…

equivaleria ao nosso poder judiciário. A falha de Locke foi prever que os poderes executivos e legislativos acumulassem-se na mesma figura. Logo, a separação prevista por ele era parcial, visto que o Monarca detinha duas funções (legislativa e judiciária), inflando o seu poder e dando-lhe a última palavra.  Montesquieu Foi este pensador que propôs o sistema que é adotado até hoje, inclusive na nossa Constituição. Seus pensamentos estão descritos no livro “P'espírito de La Loi”, o…

diretrizes das organizações judiciárias estaduais, que tutelam o processo como garantia individual. As constituições estaduais também são fontes da norma processual, quando criam tribunais e regulam as respectivas competências, na órbita que lhes é reservada (Const., art. 125,§ 1°). Também podem ser fontes legislativas da norma processual a lei complementar (Const., art. 93, art. 121, art.128, § 5°), a lei stricto sensu (ordinária) e a lei delegada – salvo no tocante á “organização do…

quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. Colou-se lado a lado o crime de quadrilha ou bando e, inserido dentro do contexto organizações criminosas, estava inserida a associação para o tráfico. A primeira lei brasileira sobre organizações criminosas possuía caráter eminentemente processual. Nela havia referência à utilização da ação controlada, da infiltração policial, da colaboração premiada, entre outros dispositivos que dispunham sobre…

nº 80/2014. Defensoria Pública. Estruturação. Autonomia. 1 INTRODUÇÃO A célebre frase do poeta romano Ovídio (43 a.C. a 18 d.C.) cura pauberibus clausa est (o tribunal está fechado para os pobres) é uma realidade que ainda assola a sociedade brasileira. Visando solucionar esse problema (acesso à Justiça pelos hipossuficientes), foi criada no Brasil a Defensoria Pública, instituição pública destinada a prestar orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, de…

Ponto 01 - NOÇÕES BÁSICAS E CONCEITUAIS SOBRE O DIREITO A disciplina “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro profissional do Direito pode alcançar após o bacharelado. INTRODUÇÃO O homem é um animal social que convive (com-vive, vive em conjunto) com seus semelhantes, estabelecendo, logicamente, relações sociais. Dessas relações

condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos(provas/Testes e similares), podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição…

internacional poderá ser exclusiva ou concorrente. a) Competência concorrente (Art. 88 cpc) – A autoridade judiciária é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras quando: I – o réu for domiciliado no Brasil; II – a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III – a lide decorrer de ato ou fato praticado Brasil ► Nestes casos, a jurisdição brasileira, se provocada, assumirá o dever de solucionar o conflito, muito embora aceite eventual solução…

competência, assuntos estes mencionados no Código de Processo Civil, Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e ainda finalizado com as modificações expressas no Anteprojeto do Novo Código Civil elaborado e apresentado pelo Senado Federal para a sociedade brasileira em 08 de junho de 2010. 1. LITISCONSÓRCIO Disposições gerais: Dá-se o nome de litisconsórcio quando há uma pluralidade de pessoas que figuram, em um único processo, como autoras ou rés. No primeiro caso, chama-se…