Organização Judiciária Brasileira

progressão funcional 05 Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas Milton é ocupante do cargo de analista (área administrativa), tendo como atribuições funções de segurança. Marlene é ocupante do cargo de analista (área judiciária), tendo como atribuições a execução de mandados. Nesses casos, ambos tem direito, respectivamente, à Gratificação de Atividade e Segurança - GAS e à Gratificação de Atividade Externa - GAE no valor de a) 35% (trinta e cinco por…

proporcionar a ilusão de estar realizada a Justiça, quando se dá tão somente a possibilidade de obter uma sentença. Acesso à Justiça é acesso à ordem jurídica justa. E ordem jurídica justa não resulta apenas de um adequado funcionamento da máquina judiciária: a lei material, as incoerências do sistema econômico e a estrutura política como um todo precisariam mudar, para que houvesse ordem jurídica justa. Assim, este trabalho constata que, para falar dos obstáculos ao acesso à Justiça,…

na questão, explicaremos como é sistematizada a segurança pública em nível policial. A segurança pública é divida em polícia administrativa e judiciária. A primeira, que corresponde à policia militar, é responsável pela ordem pública e a realiza através da prevenção e repressão em nível individual e coletivo. Já a polícia judiciária, chamada policia civil, tem a missão de apurar as infrações penais e auxiliar o Poder Judiciário, realizando a repressão imediata. Neste aspecto,…

processo, o direito de ação e defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciaria.” 3. Direito Processual Constitucional: “A condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo toma o nome de direito processual constitucional.” “O direito processual constitucional abrange, de um lado, (a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo; (b) de outro, a jurisdição constitucional.” “A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o…

atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a…

GUARARAPES (PE) Processo nº 0024972-30.2013.8.17.0810 Ação Revisional de Alimentos MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, menor impúbere, devidamente representada pela sua genitora ANDREA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, recepcionista, residente e domiciliado na Rua Quatro de Outubro, nº 107, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes - PE, fone: (81)8770-8191, RG n.º 7.144.082 SDS/PE, CPF…

ordem jurídica, formu- lando as leis que visam à regulamentação da vida do homem em sociedade: já no exercício da função executiva, compete ao Estado realizar a ordem jurídica, cumprindo o ordenamento jurídico vigente; finalmente, na função judiciária ou jurisdicional, o Estado atua na composição dos conflitos de interesses perturba- dores da paz social, visando à consequente solução dos respectivos conflitos. Independentemente dos demais, o Poder Judiciário possui a função…

A segurança pública pode assim ser definida como um instituto de direito difuso pois possui titularidade indeterminada, ela é indivisível e o que liga esse interesse aos administrados são circunstâncias fáticas e não jurídicas. 1.2.2.3 Da organização estatal – estrutura e atribuições Administração como “gerente” da segurança pública, como insistentemente arrolamos no subitem anterior, emprega seus recursos para manutenção da tranqüilidade de todos os brasileiros e alienígenas que aqui vivem

No mesmo local, segundo as leis de organização judiciária podem funcionar vários juízes com atribuições iguais ou diversas. De tal modo, para uma mesma causa, constata-se primeiro qual o foro competente, para depois averiguar o juízo, que em primeiro grau de jurisdição, corresponde às varas, o cartório, a unidade administrativa. Nas justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca, na Justiça Federal, é a subseção judiciária. O foro do Tribunal de justiça de um