Organização Judiciária Brasileira

DIRETO CONSTITUCIONAL * CLASSIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACORDO COM OS DIVERSOS CRITÉRIOS * A REPUBLICA FERATIVA DO BRASIL :UNIÃO,ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL * A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:LEGISLATIVO,EXECUTIVO E JUDICIARIO OS DIREITOS E A POLÍTICA SOCIAL * ESTADO DE DIREITO E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA BIBLIOGRAFIA: Noções essenciais

de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira após consultar os cadastros mencionado no Art. 50 desta Lei; A partir de que idade na adoção se faz necessário o consentimento do menor? R: Art. 45, § 2º Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Qual a principal função da C.E.J.A - Comissão Estadual Judiciária de Adoção? R: A Comissão Estadual Judiciária de Adoção, instituída no âmbito estadual, tem por…

conquistados, o homem deu inicio a uma organização de cunho militar. A elaboração de Código Penal Militar originou-se, principalmente, da experiência do comandante do exército português, Conde De Lippe. No Brasil, por volta do séc. XVIII, vigia as Ordenações Filipinas. Somente em 1763 é que também o Código do Conde De Lippe passou a integrar a legislação brasileira. A partir da chegada da Família Real ao Rio de Janeiro em 7 de Março de 1808, iniciou-se a organização da estrutura de…

ATRIBUIÇÕES DOS SINDICATOS1 CARLOS ALBERTO BARBOSA FILHO2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo principal explanar, sucintamente, acerca das funções previstas na legislação brasileira, dos sindicatos no direito coletivo de trabalho, como órgão representativo de classe. Sua principal atribuição, conforme será visto, é a de atuar na defesa da categoria, junto as negociações coletivas, judiciais ou administrativas. Palavras chave: Sindicato, categoria, funções.…

União Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito público interno. É autônoma, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, configurando a autonomia financeira, administrativa e política Internacionalmente: Embora a União não se confunda com o Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá representá-lo internacionalmente. Bens da União: Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos (art.

do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo pais, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. Atos fora do território em que o juiz exerce a jurisdição depende da cooperação do juiz do…

autoridade chegasse enfraquecida ao Brasil. Com isso, para de forma mínima fazer valer da vontade dos dominadores havia a necessidade de se utilizar do poder local. Confusão entre o Poder Público e o Privado – justamente por não existir uma organização política e jurídica na época, o poder público e o privado disputam continuamente força e influência, muitas vezes se associando e com isso se confundindo. A essa aliança do poder aristocrático com as elites agrárias locais foi o que…

federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; - a disputa sobre direitos indígenas. • • • • • As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Serão…

UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE - ensino a distância® Este fascículo é parte integrante do Curso Cidadania Judiciária - Fundação Demócrito Rocha I Universidade Aberta do Nordeste I ISBN 978-85-7529-612-7 O TUIT GRA blicação pu Esta pode ser não ializada. erc com CIDADANIA, JUSTIÇA E PARTICIPAÇãO Rafael Barreto Souza 1 Copyright © 2014 by Fundação Demócrito Rocha FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA Presidente João Dummar Neto Direção Geral marcos Tardin UNIVERSIDADE…

de não-intervenção. 8.A ação legiferante e a ação executiva do Estado em relação à órbita internacional. 9.Considerações conclusivas. 10.Referências Bibliográficas. 1. Introdução O Estado possui inúmeros fins que caracterizam sua forma de organização. Contudo, não está sozinho, inúmeras são as organizações conformadas em Estados com os mais diferente fins, restando, portanto, a possibilidade de existirem conflitos de interesses na atuação destes. A necessidade de convivência…