Organização Judiciária Brasileira

ADOÇÃO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE HAIA - REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Wilson Donizeti Liberati Promotor de Justiça, RO. Índice Eletrônico do Documento: 1. Introdução; 2. Objetivos e principais abordagens da Convenção; 3. Reflexos da Convenção de Haia na Legislação brasileira sobre Adoção; 4. Conclusão; 5. Bibliografia 1. Introdução A Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional foi concluída no dia 29 de maio de 1993

Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência de juízo (..) 4) Fases para distribuição: As fases de distribuição da competência se dão desta forma: Competência de jurisdição -> qual a justiça compete? Competência originaria -> competente o órgão superior ou inferior? Competência de foro -> qual a comarca, ou seção judiciária, competente? Competência de juízo -> qual vara competente?…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL – ESTADO DE SÃO PAULO. Claudia Fernandes da Silva Pereira, brasileira, casada, cédula de identidade RG sob n. 32.994.692-4, e inscrita no CPF MF sob n. 321.613.208-07, residente e domiciliada na Alameda Rio Grande n. 291, COHAB Beira Rio, nesta Cidade e Comarca de Santa Fé do Sul-SP, por sua advogada que a esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Conselheiro Antônio…

penal, incluindo as atividades da policia judiciária e a elaboração do órgãos de função jurisdicional e seus auxiliares. Sistemas Processuais Penais São três os sistemas processuais utilizados na evolução da historia do direito: inquisitivo, acusatório e o misto. Sistema inquisitivo => apresenta mais uma forma autodefesa de administração da justiça do que um legitimo processo de investigação da verdade. Deriva do Direito romano sua organização política do império se…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na Medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de Exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. Competência é instituto que define o âmbito de…

Leandro Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 07 de abril de 1995, portador da Carteira do CPF/MF nº 701.359.374-50 – púbere, representado por sua genitora TEREZINHA GONÇALVES DOS SANTOS, brasileira, casada, residente na Rua Aureliano Pereira da Silva, 104, Bairro Santa Tereza – Soledade/PB por seu procurador e advogado infra-assinado (Doc. 01), e com escritório na Rua Frei Geraldo, 23, Bairro Malvinas em Campina Grande – PB, vem à presença

manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército. A Constituição de 1967 traz em seu texto o seguinte: Artigo 8º - inciso XVII, "Compete à União: a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização". Preceitua ainda o parágrafo 4º, do artigo 13, do mesmo Diploma legal: § 4º - As polícias militares,…

20/10/2014 3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - Iuris Brasil Pesquisar o site Apresentação PARTE ESPECIAL - CONSTITUCIONAL II > MISSÃO VALORES VISÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Deontologia Jurídica Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União…

por meio do seu Diretor Presidente, a ser localizado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Observa-se a legislação vigente, Lei nº 1.060/50, a qual é bastante clara ao afirmar em sua norma contida no artigo 4º, onde expressamente dispõe que: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e…