Organização judiciaria

Alexandre Lucas Martins Sabrina Brindeiro TURMA: Direito 1MB ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MOSSORÓ/RN 2013 ÍNDICE Introdução 03 1. Conceito 04 2. Conteúdo 05 3.1. Magistratura 05 3.2. Duplo Grau de Jurisdição 05 3.3. Composição dos Juízos 06 3.4. Divisão Judiciária 06 3.5. Épocas para o trabalho forense 06 3. Competência Legislativa 07 4. Conclusão 08 5. Referências Bibliográficas 09 INTRODUÇÃO A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências, organizando a estrutura do judiciário nacional e as relações entre a Magistratura e o Estado. Neste trabalho, iremos apresentar as principais características da Organização Judiciária, definindo devidamente seus aspectos e conceitos. 1. CONCEITO A Organização Judiciária refere-se ao conhecimento dos órgãos, suas funções e competências. As leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos…

atividades. O juiz subordina-se somente a lei - formação livre do convencimento, mais pode ter penas disciplinares. Súmula vinculante? - limitações à independência do judiciário: Ministros escolhidos e nomeados pelo Presidente da República; vinculação da polícia judiciária ao Executivo. II. Garantias do Poder Judiciário como um todo - Autogoverno: autonomia administrativa, financeira e de gestão, art. 99, CF. - Competência dos tribunais: 96, CF – estabelece a independência do Poder…

A palavra judiciária está ligada à expressão latina juris+dictio, que significa dizer o direito, ou seja, interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de seus juízes e tribunais, o judiciário media as disputas entre as pessoas e decide quem tem ou não direito a alguma coisa, quem deve cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas…

As garantias do Poder Judiciário como um todo Ao Poder Judiciário a Constituição assegura a prerrogativa do autogoverno, que é realizada através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. Assim, compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, prover os cargos de juiz de carreira, propor a criação de…

subjetivos, até mesmo contra o poder público. O Judiciário soluciona as relações de conflitos de interesses. Ele é uno como sua função precípua, a jurisdição, por ter mesmo conteúdo e mesma finalidade. Ele é nacional. É um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais federais e estaduais. 82. Funções do Poder Judiciário e Função Jurisdicional O Poder Judiciário desempenha unicamente função jurisdicional. Por exemplo, o Superior Tribunal Federal, ao editar…

vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimento, protegendo-os contra si mesmos e garantindo consequentemente às partes seu desempenho imparcial. (art. 95, CF/88) O juiz tem que estar vinculado tão somente à lei, sendo, inteiramente livre na formação de seu convencimento e na observância dos ditames de sua consciência. Tais garantias é assegurada apenas aos juízes togados (art. 95). ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito: A organização judiciária são normas…

Ainda, por se tratarem de diversos juízes distribuídos pelo território nacional (comarcas e seções judiciárias), cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites de sua circunscrição territorial; 3.6 – Unicidade: A jurisdição é una e indivisível. A repartição administrativa entre os diversos órgão só tem relevância para o aspecto de funcionalidade da justiça. II - ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO 1. Critério do seu objeto: penal e civil O processo tem por objeto uma pretensão, que…

Introdução Organização Judiciária é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos. Considerando que organizar significa estruturar; para que um fim seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se…

sucessão de atos realizados para a elaboração das leis em geral, cujo conteúdo , forma e seqüência obedecem a uma série de regras próprias. Lei, segundo Michel Temer, “é ato normativo produzido pelo Poder Legistativo segundo a fomra prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível imediatamente constitucional. Sua nota básica é a generalidade de seu conteúdo. Especifica-a o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei”. O processo legislativo possui…

– Direito individual e coletivo liquido e certo. 0.3 – Objetivo. 0.4 –Competência. 0.5 –Coisa Julgada. 01- Conceito e Legitimidade Mandado de segurança é o meio constitucional posto á disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas autoridade, seja de que categoria…