Trabalho Tgp

Alunos: Laís Freitas
Ícaro Cirne
Rodrigo Batista
João Phillipe Moraes
Bárbara Borges
Claudenor Luís

Disciplina: Direito Processual Civil I
Professora: Tereza Cristina
Curso: Direito Semestre: 2º Noturno

Cap. 16
A independência do Poder Judiciário
A posição do Poder judiciário, como guardião das liberdades e direitos individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. Sendo de primordial importância o estudo do Poder do Estado, a análise das garantias que a Constituição institui para salvaguardar aquela imparcialidade e aquela independência.
Essas garantias correspondem á denominada independência politica do Poder e seus órgãos, a qual se manifesta no autogoverno da Magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e redutibilidade de vencimentos e vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem ás partes a imparcialidade do juiz.
Além dessa independência politica existe ainda a independência jurídica dos juízes, a qual retira o magistrado de qualquer subordinação hierárquica no desempenho de suas atividades funcionais; O juiz subordina-se somente à lei, sendo inteiramente livre na formação de seu convencimento e na observância dos ditames de sua consciência.
As garantias do Poder Judiciário como um todo
Ao Poder Judiciário a Constituição assegura a prerrogativa do autogoverno, que é realizada através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. Assim, compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, prover os cargos de juiz de carreira, propor a criação de novas varas judiciarias, conceder licenças, férias e afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores.
Garantias dos magistrados
As garantias politicas dos magistrados complementam as garantias politicas do Poder Judiciario, entendido como um