Organização Judiciária de São Paulo

Organização Judiciária do Estado de São Paulo e Capital Organização das Justiças Locais Cabe aos Estados Membros da Federação organizar a sua justiça, devendo para isso não só observar o que dispõem os artigos 93 a 110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição Federal outorgada em 1988, porém podendo ainda ser criados – ver art. 18, §§ 2° e 3° e art. 33 caput CF/88), conforme redação dada pelo art. 110 parágrafo único, que profere: “ Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.”. Devem ser observados também para dar certa estabilidade aquelas organizações e evitar a possível influência de outros Poderes do Estado, o que descreve a redação do artigo 125, § 1° da CF/88, na qual enuncia o seguinte: “A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”. Com base no exposto é importante ressaltar que a alteração da organização e divisão …

ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA DE UBERABA UBERABA 2011 ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA DE UBERABA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito para conclusão da disciplina de Teoria Geral do Processo. Curso de Direito 3º Período, turma 22, sala 2P208…

JOÃO PESSOA - PB Introdução A lei n. 11.719/08 imprimiu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Antes dessa alteração, a sentença penal condenatória irrecorrível era título executivo cível, só tornando certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, do CP), mas, como não…

Processual. 11 4. Organização 11 4.1. Primeira instância 12 4.1.1. Justiça Itinerante 14 4.2. Segunda Instância: 14 4.2.1 Câmaras Regionais 15 5. Competência 16 6. Justiça Militar Estadual 19 7. Varas agrárias 21 Considerações Finais 22 Referências Bibliográficas 23 Introdução Podemos entender que o poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal…

abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do inquérito presidido pela autoridade policial. O…

exercício da ação e o processo em matéria penal bem como a tutela da liberdade de locomoção, quando o direito penal aplicável, positivo ou negativamente, é o direito penal comum. O autor Julio Fabbrini Mirabete conceitua o Direito Processual Penal nos seguintes termos: "é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Policia Judiciária, e a…

Funções Institucionais – p.05 • Organização – p.06 o Organograma da Policia Civil SC – p.06 o Polícias Civis por Estados da Federação – p.07 o Direção Geral – p.07 o Departamentos de Polícia – p.07 o Departamento de policia da capital ou metropolitana – p.07 o Departamento de policia do interior – p.07 o Departamento Estadual de Investigações Criminais – p.07 o Departamento de policia especializada –…

“Investigação Criminal e o Papel do Ministério Público” “A aplicação da Lei penal e processual tem por escopo oferecer solução para as condutas desviantes, sempre tipificadas, atentatórias aos valores e bens, reconhecidos pela normatividade constitucional, que dão base à organização social. Para operacionalizar a atividade do Estado no sítio considerado, a Constituição cria órgãos e instituições, retirando do cidadão a possibilidade de manifestar ação de caráter persecutório,…

ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Resumo: A segurança pública é um dever do Estado e um direito dos cidadãos, tem por finalidade estabelecer a ordem pública, a tranquilidade e o bem-estar social, é por meio dela que os direitos individuais e coletivos são preservados, protegendo o seu patrimônio e sua incolumidade. O Estado com seu poder disciplinador, repressivo e autoritário detém o monopólio da administração dos…

Constituição Federal de 1988 no seu Art. 144 § 4º, sua organização funcional e estrutural. As Polícias Civis são instituições históricas, tipicamente brasileiras, que exercem funções de polícia judiciária, nas unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.1 As polícias…