Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

julgamento das contas do governador. b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta. c) de controle interno da Câmara Legislativa. d) auxiliar do Poder Executivo. e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário. 10. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta…

Elementos de Teoria do Estado Professor Aluísio Celso Affonso Caldas, MSc. TEORIA DO ESTADO 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O conceito de Estado deve corresponder a uma sociedade organizada sob a forma de governantes e governados (organização política), disposta sobre um território próprio e delimitado onde o exercício do poder verifica-se de forma independente de outros Estados e com vistas à promoção do bem estar de seus membros (bem público), respeitado o ordenamento…

DA CONSTITUIÇÃO 7 Conceito, objeto e elementos 7 Concepções sobre as constituições 8 Classificação das constituições 9 Objeto e conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17

Temer, a palavra PODER pode adquirir vários significados 1) Soberania. 2) Órgão. 3) Função. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO: Como entidade de direito público interno e como entidade político federativa, a União possui seus órgãos próprios, seus poderes públicos, seu sistema de governo e sua organização política fundada no princípio da divisão de poderes. DO PODER LEGISLATIVO: Função legislativa – consiste na criação da lei, na criação do Direito, porque é verdadeira…

. Caracterize a organização social em Roma à época de sua fundação. A organização social em Roma era em tribos, os chefes das tribos eram denominados “Pater Famílias” uma espécie de cacique ou líder. O Pater era quem tomava todas as decisões da tribo, ele era o pai, o juiz, e até mesmo o sacerdote. Tinha poderes absolutos na tribo. Várias famílias formam a gens. Havia também os clientes que eram pessoas agregadas às famílias, abaixo dos clientes estava à plebe que não tinham direitos,…

PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo

presente ensaio tem por escopo abordar os principais aspectos e concepções concernentes à repartição constitucional de competências entre os entes federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira,

pública e dever judiciário. 2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função tripartida: 1) Legislativa. 2) Jurisdicional (pacificar conflitos de interesses). 3) Administrativa (aplica-se a lei ao caso concreto, sempre buscando satisfazer a coletividade, é sempre sujeita ao controle constitucional e infralegal – abaixo da lei).…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência administrativa

estadual com o seguinte conteúdo: Lei nº XXXXX, de abril de 2014. Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica. Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. Parágrafo único - A parte interessada na obtenção deste benefício deverá requerê-lo à autoridade judiciária…