Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito que a lei me garante, é que constitui o direito subjetivo. Disso resulta que o direito objetivo é o conjunto de leis dirigidas a todos, ao passo que o direito subjetivo é a faculdade que tem…

em 1929 criou a concepção política de constituição, onde só é precisamente uma constituição aquela que deriva de uma DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL, ou seja, só pode ser esboçado numa constituição os direitos individuais, a estrutura do Estado e a organização dos poderes. Tudo que difere disso seriam meramente "leis constitucionais". Assim, na concepção de Schimitt, apenas poucos artigos da nossa atual constituição (com mais de 200 artigos) seriam verdadeiramente constituição o resto,…

efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q314171 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Lei Orgânica do DF )De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF. A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública. ( )…

IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. * Esses atos preordenados são: (i) iniciativa legislativa; (ii) emendas; (iii) votação; (iv) sanção e veto; e (v) promulgação e publicação. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO • Publicidade; • Oralidade; • Separação da fase de discussão e votação; • Unidade da legislatura (art. 44, parágrafo…

conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática; j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus procedimentos internos, para…

colônias inglesas era bastante primitivo, inclusive, em certas regiões, era baseado na Bíblia, reduzindo-se, geralmente, ao poder arbitrário dos magistrados, ao qual se reagiu com a codificação do direito, cujo principal interesse residia mais no conteúdo que na própria ideia e inspiravam colonos da América, no século VXII, que consideravam favoravelmente a lei escrita. 1.3. Século XVIII No século XVIII, as coisas vinham melhorando nas condições de vida dos colonos e a transformação da…

escolhidas pelo povo com a única atribuição de escrevê-la. Grifamos a expressão “deve ser”, porque, em casos excepcionais, como o de nossa atual Constituição Federal brasileira, a sua elaboração coube ao Congresso Nacional, que, além de suas competências normais de Poder Legislativo, no período de elaboração da Constituição, entre 1986 e 1988, funcionou também como Assembléia Constituinte, tendo, por este motivo, sido denominado pela doutrina como Congresso Constituinte. •…

escolhidas pelo povo com a única atribuição de escrevê-la. Grifamos a expressão “deve ser”, porque, em casos excepcionais, como o de nossa atual Constituição Federal brasileira, a sua elaboração coube ao Congresso Nacional, que, além de suas competências normais de Poder Legislativo, no período de elaboração da Constituição, entre 1986 e 1988, funcionou também como Assembléia Constituinte, tendo, por este motivo, sido denominado pela doutrina como Congresso Constituinte. •…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Prof. Caroline Vieira Ruschel Separação dos Poderes A estrutura da separação dos poderes serve atualmente como uma técnica de arranjo da estrutura política do Estado, implicando a distribuição por diversos órgãos de forma não exclusiva, permitindo o controle recíproco, tendo em vista a manutenção das garantias individuais consagradas no decorrer do desenvolvimento humano. É na constituição que se encontra o grau de interdependência e colaboração entre…

política Estado, do poder político e suas limitações. Estimular a utilização de raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito. Estrutura do Conteúdo 8. Separação das funções de poder ?Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. A idéia da separação de poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no…