Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

se o processo contém uma irregularidade formal que não afeta em nada seu entendimento, sua validade, enfim, não atrapalha o andamento do processo, não se tem porque paralisá-lo ou atrasar por conta de meros critérios formais. Deve-se lembrar que o conteúdo do processo é muito mais importante que sua forma. 14-Principio do duplo grau de Jurisdição: Esse principio indica a possibilidade de revisão, por via de recursos, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau, que…

À JUSTIÇA é reconhecido como aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos. A ausência de tutela jurisdicional efetiva implica a transformação dos direitos garantidos constitucionalmente em meras declarações políticas, de conteúdo e função mistificadores. O direito de acesso á justiça, portanto, garante a tutela jurisdicional capaz de fazer valer de modo integral o direito material. ELIMINAÇÃO DE CONFLITOS a satisfação de um interesse pode gerar tensão aos…

processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade”. - art. 102, III, CF/88: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,…

apresentação. 17 93 01 00 G EI SS Y D E LI Sou o Edson Marques, atualmente ocupo o cargo de Defensor Público Federal, com atuação no Superior Tribunal de Justiça. Fui Advogado da União, Analista Judiciário – área Judiciária do STJ e do STF, Técnico Judiciário do STJ, Técnico de Finanças e Controle, além de ter alcançado a aprovação em diversos concursos, tal como Delegado de Polícia Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado Júnior da CEF,…

este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 1 Prof. Vítor Cruz Viabilidade do trabalho: Todos os materiais gratuitos encontrados no “Nota11 – Seu Companheiro de Estudo” só são possíveis…

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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROFESSOR MARCELO JOSÉ GRIMONE Aula de Organização do Estado. Professor Marcelo José Grimone 1. Introdução Podemos conceituar ESTADO, de forma genérica e simplificada, como a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a…

de 1500. De modo geral, pode- se dizer que o sistema jurídico brasileiro pertence ao sistema ou espaço social do direito codificado. Pois, é um sistema de direito escrito, de direito codificado, onde a lei é a fonte suprema do direito. Quanto ao conteúdo, o direito brasileiro, através do direito português, sofreu a influência do direito romano, do direito germânico e do direito canônico. Nosso direito privado ressente-se ainda da influência do liberalismo e do individualismo, apesar…

29, 30 e 31 não estão incorporadas a esta publicação, mas o texto integral está disponibilizado no final da presente edição. 1 W aldirPorfiorio (Organizador) Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa da Paraíba L EGISLATURA 2007/2011 MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Presidente Deputado Arthur Cunha Lima 1o Vice-Presidente 2° Vice-Presidente Deputado Ricardo Marcelo Deputado João Henrique 3o Vice-Presidente 4o Vice-Presidente Deputado Socorro Marques

mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo). Eventualmente, a Lei ou a Constituição determina que um ato seja necessariamente realizado, mas ainda assim pode restar Poder Discricionário quanto ao modo e o tempo de realizá-lo. É…