Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

............................................................................ 208 6.4. Reaquisição da nacionalidade......................................................................... 210 Capítulo 7 – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA................... 213 7.1. Da Organização do Estado............................................................................. 213 7.1.1. Criação de Estado............................................................................ 218…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO Tema 01 - O CONTEÚDO DA DISCIPLINA. O Direito Processual. Noções Introdutórias. Conceito e Finalidade. Teorias. Indivíduo e sociedade. Conflito de interesses entre os componentes do grupo social. Noções históricas. Definição. O D I R E I T O P R O C E S S U A L NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O vocábulo processo (como acontece com a maioria das palavras portuguesas) tem a sua

CONTEUDO PM-BA RESUMO PESSOAL LEGISLAÇÃO DA BAHIA: DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO: SÃO SERVIDORES MILITARES OS INTEGRANTES DA PM E BM, CUJA DISCIPLINA SERÁ DEFINIDA PELO ESTATUTO PROPRIO. AS PATENTES COM PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES A ELA INERENTES, SÃO ASSEGURADOS EM PLENITUDE AOS OFICIAS DA ATIVA, DA RESERVA OU REFORMA, SENDO-LHE PRIVATIVOS OS TITULOS, POSTOS E UNIFORMES MILITARES. OS POSTOS E AS PATENTES DOS OFICIAIS SÃO CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO

democracia efetivamente solidificada, Alexandre de Moraes, extrai uma conclusão segundo a qual, esta crise aumenta sobremaneira a necessidade de atuação de uma justiça constitucional como verdadeiro poder moderador para "compatibilizar a produção legislativa com o respeito às normas e direitos fundamentais"(11). Marcelo Cattoni, aborda a distorção surgida a partir da viabilização de políticas governamentais através de reformas juridicamente discutíveis da Constituição e da legislação e…

Fundamentos e pressupostos: A base normativa do Processo Legislativo está na Constituição Federal (arts. 59 a 690, na Lei (LC 95/98)e nos regimentos internos das Casas Legislativas. Segundo José Afonso da Silva, exige a presença de alguns pressupostos: a) existência de um Parlamento, b)proposição legislativa, c)competência legislativa do Parlamento; d) capacidade do proponente. Princípios: O processo Legislativo é inspirado pelos seguintes princípios: a) publicidade, b) oralidade, c)…

muito mais próxima do que imagina, basta fazer um pequeno ajuste. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 2 Prof. Vítor Cruz Sobre o autor: Professor de Direito Constitucional e palestrante na área de concursos públicos e desenvolvimento pessoal e…

Competência Conceito “É a medida da Jurisdição”. ( J.E. Carreira Alvim) “É justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição”. (Humberto Theodoro Jr.) “É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. (Liebman) As regras de competência servem justamente para atribuir, de forma concreta, aos órgãos do poder judiciário, o exercício da Jurisdição. O que as regras de competência fazem

APOSTILA PROCESSO CONSTITUCIONAL • Processo e a Constituição. 1- Direito Constitucional – fundamento da ordem jurídica. O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A…

instituição independente e transformadora, responsável pela proteção dos interesses dos carentes, necessitados. 1. HISTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BRASIL Inicialmente cumpre registrar que com o advento do Código Civil, em 1916, houve verdadeira revolução legislativa que repercutiu no âmbito do direito processual, à época também remetida à esfera de competência dos Estados. Em consequência, os códigos estaduais sofreram modificações substanciais buscando compatibilidade com a…

1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: "O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo o…