Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que esta é completa e juridicamente dotada de plena eficácia. Muitas destas normas se apresentam em forma de mera autorização ou estatuição de simples faculdade, como as que definem competências de entidades federaticas ou de órgãos de governo. A exemplo: os artigos 21, 25, 28, 29 e 30; 48,49, 51, 52, 70, 71, 84 e 101-122; 145, 153, 155, 156. Da Constituição Federal. São de eficácia plena as normas constitucionais…

PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ EDITAL Nº 001/2014 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que determinam a Lei nº 11.788/2008, a RESOLUÇÃO CJF N. CF-RES-2012/00208, de 04.10.2012 e a IN-13-01-TRF1, torna pública a realização de processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado na Justiça Federal – Seção Judiciária do…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. FORMA DE ESTADO. SISTEMA E REGIME DE GOVERNO. BENS PÚBLICOS. (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1.- (105) O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o a) republicano. b) democrático. c) parlamentar. d) presidencial. 2.- (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona…

MICHELE SOUZA DE ANDRADE LIRA ► RAYANNE FERREIRA MOTA ► TÁRSIA GIANE FERREIRA DE BRITO INTRODUÇÃO As leis não garantem por si o bom funcionamento da justiça, para que se possa atingir a perfeição é necessário profissionais especializados em conteúdo e quantidade para suprir as necessidades da sociedade. Em uma democracia prevalece o princípio da separação dos poderes. Ligados diretamente a ordem jurídica estão:  Poder legislativo (responsável pela elaboração das leis)  Poder…

Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre diferentes órgãos, unidades de atuação, que tem competências pré-definidas, limites claros ao seu poder, e com poder decisório na esfera de poder que lhe é próprio. →Centralização administrativa: toda estrutura…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

descentralizadas. Desconcentração é diferente de descentralização, descentralizar é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica. E a desconcentração é distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Obs. A desconcentração está ligada a hierarquia enquanto a descentralização supõe a existência de no mínimo duas pessoas entre as quais se dividem as competências. A descentralização pode ser política ou administrativa. Política criação de entes…

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). 1.2. ATÍPICAS As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. 2. CONGRESSO NACIONAL O…

estabelecendo deveres. A construção desse acordo político, que permite a convivência civilizada na sociedade entre interesses contrários, acontece através dos debates e das votações dos Deputados que representam as posições dos cidadãos na Assembleia Legislativa. Esse debate constante, que transforma a proposta de uns em norma aceita por todos, é a essência da democracia representativa. Para que ele seja democrático e transparente, deve ser feito com regras claras e aceitas pelo…

responsável pelo bem estar da sociedade e dos indivíduos que a compõem. Tem seu aspecto positivo, que seria impor regras para o bom andamento do processo, e negativo que é quando se da muita importância para a forma e acaba esquecendo qual o verdadeiro conteúdo da ação. O processo é um instrumento a serviço da paz social, falar da instrumentalidade não é falar somente nas suas ligações com a lei material. Capitulo 3 – DOMINAÇÃO, POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA E DIVISÃO DO DIREITO…