Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

linha de raciocínio, portanto, refere-se também à correção. Neste caso,ela é realizada por uma pessoa específica, o corregedor, e com uma finalidade e um procedimento mais específico. Trata-se de inspeção e correção de atos abusivos das autoridades judiciárias. A Correição Geral é um ato habitual e sem uma motivação específica, geralmente acontecem periodicamente. Já a Correição Parcial, sobre a qual versa este trabalho, trata do mesmo procedimento, só que motivado pelo conhecimento de…

afastabilidade ( lei não pode fazer isso) Direito adquirido Ato jurídico perfeito. Coisa Julgada ( não prejudicado por lei) Juízo de exceção – não pode. Júri plenitude de defesa sigilo das votações soberania dos veredictos dolo contra a vida – competência. Inciso XXXVIX a XLIV XLIV a L LI e LII LIII a LX Descrição Direito Penal Não há: Crime sem lei anterior Pena – cominação legal Irretroatividade da lei. Retroatividade da lei mais benigna.…

federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitucional. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28 União: competência. 29 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30 Estadomembro: competência e autonomia. 31 Administração…

Na ausência de leis, os Conselhos e a Câmara recorriam aos Forais. As cartas forais eram um diploma concedido pelo rei a um determinado local, que o dotava de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população. Embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas se caracterizavam, em termos gerais, por ser uma lei escrita, organizadora de um determinado aglomerado social, atuante dentro de fronteiras territoriais definidas. Esses forais outorgavam concessões aos

quando se ligam entre si, para, a partir de várias premissas, adequarem-se ao caso concreto; d) precisam, para sua realização, de uma concretização através de sub-princípios e valores singulares, com conteúdo material próprio – os princípios não existiriam sem outros sub-princípios e valorações de conteúdo material, não são capazes de aplicação imediata, antes devendo ser normativamente consolidados ou normativizados. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS Fundamentadora, interpretativa e…

15/8/2002) TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Comentário: Conteúdo: Na lição de Celso Bastos, princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isso só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas, sim, desejam lançar sua força sobre todo o mundo jurídico. Efeitos: Os princípios alcançam esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade…

natureza política, que não constitua crime para o Direito Penal brasileiro, poderá solicitar asilo político, desde que tenha ingressado no território do Estado brasileiro. A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará o termo, no qual serão fixados os prazos de permanência do asilado no Brasil, assim como as condições e deveres a ele impostos. Conceder asilo…

(Vício Formal Subjetivo) como nas demais fases (Vício Formal Objetivo). Ex: desrespeito ao quórum de votação. Vício Material: refere-se ao conteúdo da espécie normativa, por ela tratada. Segundo a definição de José Afonso da Silva, o Processo Legislativo é “um conjunto de atos preordenados, visando a criação de normas de direito.” São eles: a) Iniciativa legislativa; b) Emendas; c) Votação; d) Sanção e Veto; e) Promulgação e Publicação. Esquema do Processo Legislativo das Leis…

direitos fundamentais individuais seguindo os preceitos da Constituição de 1934, sem impedir as crises que se tornaram constantes no período, sendo promulgada no dia 18 de setembro de 1946 após sete meses de discussão parlamentar para decidir seu conteúdo. 2.2. Forma de Governo e Forma de Estado (RHAMMATHYLANNA) A Constituição de 1946, uma Constituição que possui Forma de Governo Republicana e Forma de Estado Federativa, é a luz do movimento de redemocratização do Brasil, um…

está o controle, consoante dispõe o art. 6º, que assim expressa: Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Controle. Trata-se, é verdade, de orientação conferida por força da implantação do que se denomina Administração burocrática, cujo cerne passa pela necessidade de controle de todas as atividades desempenhadas pela…