Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

tutela jurisdicional. d) Defesa: Direito conferido aquele contra quem se propõe a ação de se contrapor à pretensão do autor. 1.4. Constituição e processo Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada. Já o processo civil é um ramo do direito público, que designa normas de…

a) Noção de Constituição e espécies: Noção somente jurídica de Constituição expressa um conteúdo parcial, desvinculado da realidade. – Sentidos da Constituiçao: 1. Sentido sociológico (Lassale) 2. Sentido Político (Carl Schmitt) 3. Sentido Jurídico (Kelsen) b) Classificação das constituições 1. Em primeiro lugar, quanto ao conteúdo, as constituições podem ser materiais ou formais. Materiais: sentido amplo e sentido estrito Formal: documento solene e só modificável se obedecida…

claras e razoáveis que a absoluta separação dos poderes não é capaz de subsistir. Porém, as razões para os entes institucionais serem “independentes e harmônicos entre si”, nos moldes do art. 2º da CRFB, não devem ser olvidadas. A concentração de competências em sede de um só corpo coletivo ou de uma pessoa não seria compatível com um Estado moderno. Tal é a sua imprescindibilidade que o constituinte originário erigiu o citado princípio como cláusula pétrea no art. 60, §4º, III da…

Igreja Evangélica deteve uma participação importante. Em 1933 viviam mais de 530 mil judeus no Reich de Hitler. Depois do genocídio, somente alguns milhares continuaram a viver em solo Alemão. Actualmente, perto de 100 mil vivem na Alemanha. A organização de cúpula das comunidades judaicas é Conselho Central dos Judeus da Alemanha. 5. VIDA ECONÓMICA A República Federal da Alemanha é um dos principais países industrializados, ocupando o 3º lugar do mundo a nível de desempenho…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; CF/88 FRANCISCO NOBRE 7 d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL -…

poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. 1.2.1 Serviços públicos A Constituição Federal refere-se a seryiços publicos em vários de seus dispositivos (art. 21, X, XI, XII, XIII, XM XXII, XXIII}, ora para expressar o sentido de organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal, ora para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho das atribuições do poder público. O art, 175 da CF prescreve, ainda, que…

em sociedade. Sociedade e Controle 1. Moral 2. Trato Social 3. Costumes 4. Religião 5. Direito: regrar aconduta social com vistas à ordem e à justiça, segundo valores da forma e da organização social. TEORIA DO ESTADO I – ESTADO a) CONCEITO DE ESTADO “Estado é a forma política de organização da convivência territorialmente compartilhada.” (Bidart Campos). Quando se fala na TGE em sociedade tem que ter base no ser humano, que por sua vez contém duas…

necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum; Função Judicial: Tem a função de cuidar da composição do conflito devendo cuidar da ordem legal estabelecida. Estas funções funcionam de…

(páginas internas): 24 de fevereiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Supressão de Gratificação e Contraditório Mandado de Segurança:…

política, social e econômica do Estado. Qual o conteúdo específico de uma Constituição? Não existe um conteúdo específico, previamente identificável, do que seja próprio ou não de uma Constituição. O conteúdo jurídico de uma Constituição é extremamente elástico, variando conforme a vontade política do povo. Tudo o que determinada sociedade considera fundamental e relevante pode ser ou tornar-se conteúdo de uma Constituição. Apesar da variedade de conteúdos constitucionais, adotamos…