Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF”.). Iniciativa do Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos; a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º da CF). A lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Iniciativa…

imperativo e a seu campo de ação; c) A lei deve emanar do poder competente - se provier de órgão incompetente, perde a obrigatoriedade e, portanto, deixa de ser direito. Ao Direito Constitucional, que tem por objeto as normas que presidem à suprema organização do Estado, inclusive quanto à divisão de poderes, cabe determinar o órgão competente para elaboração das leis, inclusive o processo legislativo (Art 22, 24, 30 inc. I e 59 da Constuição Federal de 05/10/88). d) Sanção - no…

dizer para vocês que o processo de estudo para concursos públicos pode ser dividido em três etapas: aprendizado do conteúdo, revisão da matéria por meio de esquemas e mapas mentais e, por fim, a aplicação do conhecimento e mensuração do nível de aprendizagem por meio de resolução de exercícios e provas anteriores. Nosso curso se dedica aos três passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas…

ORDEM DOS ADVOGADOS CONSELHO DISTRITAL DO PORTO CENTRO DE FORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2013/2014 DOCUMENTO DE TRABALHO NORMAS FUNDAMENTAIS (incluindo normas processuais para a determinação da competência dos tribunais, quer da jurisdição dos tribunais judiciais quer da jurisdição administrativa) Artigos 2.º, 110.º, 202.º e 209.º a 224.º da Constituição da República Portuguesa Artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, números 1 e 2, 19.º, 21.º e 22.º, 62.º, 78.º, 79.º, 83.º, 85.º,

23/04/14 – DODF de 25/04/14 Emenda à Lei Orgânica nº 76, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14 Emenda à Lei Orgânica nº 77, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14 Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 29/04/14 – DODF de 06/05/14 TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único.…

1) A quem compete a organização administrativa e o provimento de cargos do Poder Judiciário? Justifique sua resposta. De acordo com o art. 96, I, compete privativamente aos respectivos tribunais a organização administrativa e também o provimento de cargos do Poder Judiciário (alínea e). 2) Apresente o seu entendimento conceitual a respeito da representação partidária, dissídio, correição e medidas coercitivas: Representação partidária: é a proporcionalidade da representação dos partidos dentro

23/04/14 – DODF de 25/04/14 Emenda à Lei Orgânica nº 76, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14 Emenda à Lei Orgânica nº 77, de 23/04/14 – DODF de 25/04/14 Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 29/04/14 – DODF de 06/05/14 TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único.…

tem como objetivo demonstrar alguns pontos fundamentais do federalismo desenvolvido no Brasil e no México, ressaltando através de seu contexto histórico as similitudes provenientes de uma colonização ibérica, assim como, uma visão superficial da organização dos poderes em relação a questões de direito civil e eleitoral. A forma como seus estados se estruturam de maneira peculiar, suas características, trazendo pontos em que há uma aproximação e outros em que há um distanciamento com o…

corrente ampliativa, a predominante no Brasil, cujo raciocínio entende que os pressupostos processuais seriam os requisitos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, subdivididos em subjetivos (referentes ao juiz: investidura, competência e imparcialidade e referentes às partes: capacidade de ser, de estar em juízo e postulatória) e objetivos (referentes aos atos processuais: petição apta válida, citação válida e regularidade do procedimento). Há também quem…

condiciona-se à necessidade de realização de diligência para definição futura de enquadramento legal, relativo a fatos com repercussão na esfera de incidência penal ou administrativa interna da PCERJ. Justificativa: Os registros de ocorrência de Polícia Judiciária têm como objetivo a notificação formal e padrão de uma notitia criminis ou de fato administrativo de repercussão jurídica interna na Polícia Civil ao Delegado de Polícia, com vistas a controle estatístico-cadastral e também a…