Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

busca a defesa de seus direitos (ameaça ou lesão) espera que o Estado-juiz dite o direito para aquela situação, em substituição da força de cada litigante, pacificando os conflitos e facilitando a convivência social. ASSIM A função jurisdicional e legislativa estão ligadas à paz social. A tutela jurisdicional é exercida através da garantia de acesso à justiça e se constitui um dos maiores, senão o maior instrumento para garantir uma ordem jurídica justa e então efetivar o exercício da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128 CLASSE PROCESSO AUTOR RÉUS : 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de …

PRÁTICA ADMINISTRATIVA advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional…

seu art. 21 que “O desconhecimento da lei é inescusável”. Todavia, o que observamos na realidade é que os cidadãos, de um modo geral, desconhecem as leis, fruto do falho sistema educacional brasileiro, que deveria inserir nos seus currículos conteúdos legislativos, principalmente para reforçar a cidadania. Partindo da idéia de vedação legal do desconhecimento da lei para eximir-se de eventual responsabilidade, é que vamos dá início a essa rica experiência de vida: aprender o…

Eis uma fórmula, que não é mágica, mas de grande auxílio e eficácia para se aprender Direito com maior rapidez. No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio. À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

indireta”. 1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada); 2- quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada); 3- quando houver representação do Procurador-Geral da República. (art. 34, VII, da Constituição) No caso de…

introdução, deram especial atenção, e que muito bem se destinam a estudantes do segundo ano jurídico, cuidaram da natureza, fontes, eficácia no tempo e no espaço, interpretação da lei processual. Na segunda parte do livro, tratando da jurisdição, da competência, dos serviços auxiliares da justiça, do Ministério Público e do advogado, não se afastaram um instante de sua visão unitária do processo. O mesmo se pode dizer da parte fmal, dedicada ao processo, às formas processuais, aos atos…

IJ - E - Instituições Judiciárias 1 Instituições Judiciária e Ética 2014/1 2 1°bimestre 1 IJ - E - Instituições Judiciárias 3 Conceito de Ética • A ética não cria a moral. • Depara-se com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou seja, com uma série de práticas morais já em vigor • É a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. • É a ciência de uma forma específica de comportamento humano. 4 Moral e o Direito…

Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação dos Deputados AGRÍCIO BRAGA (PFL) AGUINALDO DE JESUS (PL) ANILCÉIA MACHADO (PMDB) ARLETE SAMPAIO (PT) AUGUSTO CARVALHO (PPS) BENÍCIO TAVARES (PMDB) BRUNELLI (PFL) CHICO…

recursos. 14. Princípio do juiz natural ou legal (art. 5º, XXXVII e LIII) Proibição de juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 15.Tribunal do Júri. Competência: Crimes DOLOSOS contra a vida. * A competência do Tribunal do Júri é afastada em face do foro especial previsto na CF. Ex: Homicídio cometido pelo Presidente da República em razão do cargo ► STF. 16.Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e…