Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

............................................................................86 2.3.3. Quanto à extensão .....................................................................................................................87 2.3.4. Quanto ao conteúdo ...................................................................................................................88 2.3.5. Quanto ao modo de elaboração...........................................................................................

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não…

– Disciplina: Contabilidade Pública e Orçamento Professora: Rosilene Gonçalves – e-mail: rosilene@unifamma.edu.br ou rgs2905@gmail.com 1.2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA BRASILEIRA Para que o Estado possa cumprir as suas atividades ele precisa se organizar. Isto equivale a dizer que não pode assumir todas as suas responsabilidades e competências a partir de um núcleo central. A administração pública, de fato, é tão complexa e suas atividades são tão amplas e variadas que cabe…

Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos de espécies normativas que compõem o processo legislativo. Notem que a Constituição está se referindo aos produtos, ao que sai do processo legislativo, e não aos insumos, ou seja, o que entra no processo para ser estudado, debatido e votado. São as seguintes as espécies legislativas: ⇒…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. AUTONOMIA FIAPO…

constitucional a Lei nº 1579, de 18 de março de 1952 e a recente Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000. 1. Definição As Comissões Parlamentares de Inquérito brasileiras são órgãos colegiados, fracionários, transitórios e auxiliares das Casas Legislativas pátrias, investigando, no prazo certo (art. 58, § 3º, 2ª parte, da CF/88) possíveis e específicas irregularidades constituídas em fato (s) determinado (s) (art. 58, § 3º, 2ª parte, da CF/88, c/c art. 1º, caput, parte final, da…

diferenciado é reconhecido por todos (como é caso dos chamados direitos das minorias). Marilena Chaui (2006) Introdução Os direitos das pessoas, em suas relações com a sociedade, tal como os estudamos hoje, resultam de uma construção social, de conteúdo ético, resultante de um processo histórico e dinâmico de conquistas e de consolidação de espaços emancipatórios da dignidade humana. Nesses espaços, antes de seu reconhecimento como direitos, as necessidades, os carecimetos e as…

Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão – 2010 14ª edição – 2011 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de…