Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

padronização, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, das atividades de administração judiciária relativas a recursos humanos, gestão documental e de informação, administração orçamentária e financeira, controle interno, informática e planejamento estratégico, organizadas em forma de sistema. Os sistemas funcionam mediante participação integrada dos Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias. Por meio de seus atos normativos, o CJF tem regulamentado uma série de…

eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Organização dos Poderes: Executivo: - típica: administrador - atípica: legislar (medidas provisórias) e julgar Legislativo: - típica: legislar, fiscalizar (mesma importância) - atípica: julgar e administrar Judiciário: - típica:…

Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais Vigência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º -…

k i s s i a s a b r i n a d e a a v i l a , C P F : 6 8 1 2 5 5 2 6 2 3 4 Ponto dos Concursos www.pontodosconcursos.com.br Atenção. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 23 4 inexatas ou incompletas – nome, endereço,…

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; …

que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.…

República Federativa do Brasil Até a Emenda Constitucional no 67, de 22 de dezembro de 2010 Até a Emenda Constitucional no 32, de 9 de dezembro de 2009 Constituição do Estado de São Paulo Declaração Universal dos Direitos Humanos Promulgada em 1948 O conteúdo reproduzido nesta Edição, extraído dos sites oficiais (www.planalto.gov.br / www.senado.gov.br / www.al.sp.gov.br), contém até a presente data todas as atualizações e revisões já incorporadas ao texto, assim como as alterações…

rua não é tranquila Objeto: não concedo. PODER REGULAMENTAR Só pode ser exercido por chefes do poder executivo (presidente, governador e prefeito). O regulamento é o ato através do qual se normatiza uma situação. A lei é feita na casa legislativa, e casa é composta por representantes do povo, portanto, regulamento é menos legitimo que a lei. O regulamento nasce no brasil para ser executivo, a regra é essa, é algo que vai complementar a lei. O decreto é a exteriorização do…

determinado – uma CPI para cada fato; 3. Prazo certo – pode ser prorrogada diversas vezes, desde que não ultrapasse a legislatura (4 anos). iv. Limite: cláusula de reserva judicial. Ex. Art. 5º, XI, XII, LXI. São dispositivos que atribuem a competência ao juiz. A CPI pode apenas quebrar dados bancários. v. Advogado pode atuar livremente em CPI. Pode peticionar, fazer sustentação oral, fazer perguntas para CPI. 4. Imunidade – inicia com a diplomação, que ocorre no mesmo ano da…

instituição independente e transformadora, responsável pela proteção dos interesses dos carentes, necessitados. 2. HISTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BRASIL Inicialmente cumpre registrar que com o advento do Código Civil, em 1916, houve verdadeira revolução legislativa que repercutiu no âmbito do direito processual, à época também remetida à esfera de competência dos Estados. Em consequência, os códigos estaduais sofreram modificações substanciais buscando compatibilidade com a…