Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Rio de Janeiro 2014 1 SUMÁRIO 1. O Direito Ambiental Constitucional 02 2. Competência Administrativa e Legislativa 05 3. Legislação Infraconstitucional Ambiental 06 4. Responsabilidades 09 5. Os direitos difusos e coletivos e a proteção ao meio ambiente 10 6. Bibliografia 11 2 O DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL É estabelecido na Constituição Federal em seu Art. 225 “Todos têm direito ao meio…

inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação) observar-se-á a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis & atos do poder público) – lembrar aqui do bloco de constitucionalidade. Na inconstitucionalidade por omissão observar-se-á a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. 2º. Quanto a norma constitucional ofendida I. Formal (NOMODINÂMICA): relacionada a formalidade, procedimento ou processo – verifica-se quando a lei ou ato…

efetividade. 1.2– As etapas são: - competências de justiça: qual a justiça competente? -competência ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna:…

existam uma lei prévia sobre o assunto. Entrando a sociedade não se movimenta no mesmo compasso que o Direito e muitas vezes ocorreram situações que ainda não foram previstas pelo Direito. Por outro lado o Estado quando foi criado arrogou para si a competência de aplicar a justiça através do poder judiciário, desta forma o Estado / Juiz não pode deixar de julgar um caso a ele submetido alegando inexistência de lei. No caso de haver lacuna da forma jurídica o Juiz invocara para…

PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TJ/PE PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA Olá! Hoje é a última aula deste curso preparatório para o concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Aproveito para agradecer sua companhia durante esses “encontros”. Sou grato pelas sugestões, críticas e elogios. Tudo isso fez com que eu procurasse melhorar progressivamente o conteúdo das aulas. Tenha certeza de que o material que você possui…

1968 AIT nº 13, de 1968 AIT nº 15, de 1968 AIT nº 16, de 1968 AIT nº 17, de 1968 EMC 1, de 1969Vigência | O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º…

a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao…

não só direito civil, mas também os diversos ramos do direito privado e publico, notadamente a seara do direito internacional privado. A lei de introdução é o estatuto de Direito Internacional Privado; é uma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicável a todas as leis”. 2.1 Vigência, Validade, Eficácia e Vigor das Normas. 2.1.1Vigência, por sua vez, é critério puramente temporal, referindo-se, precisamente denomina-se o tempo em que o referido…

descrevendo os seus órgãos e informando como são compostos, esclarecendo o variado critério adotado pelo legislador constituinte para a escolha de seus membros, desde a Suprema Corte até os que atuam na primeira instância julgadora. Identifica as competências atribuídas, constitucionalmente, a cada órgão julgador, de modo a facilitar a indispensável compreensão do complexo critério normativo definido na Constituição pátria, auxiliando o profissional da área jurídica a encontrar os…

a venda ou o tráfico de crianças; 3. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção. Com esses objetivos, a Convenção pretende facilitar a aplicação das disposições pertinentes às recomendações da Organização das Nações Unidas relativas ao direito da criança, estabelecendo uma nova legislação de caráter multilateral para todos os Estados Contratantes que se propõem a solucionar os problemas identificados pela Conferência de Haia. Além desse…