Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

CONSTITUCIONAL - Noções Preliminares: CONCEITO: é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado, no sentido de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da…

produzir efeitos. d) A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como ocorre com o artigo da CF que confere aos estados a competência para a instituição de regiões metropolitanas. e) Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, em decorrência, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser…

um regime de paz politica e social, as condições necessarias á sua segurança, ao seu bem estar e á sua prosperidade; Decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o paiz: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL Art 1º O Brasil é uma republica. O poder politico emana do povo e é exercido em nome delle e no interesse do seu bem estar, da sua honra, da sua independencia e da sua prosperidade. Art. 2º. A bandeira, o hymno, o escudo e…

com as quais o legislador, resolvendo questões que dele exigem solução, dá conteúdo ou matéria às regras jurídicas, isto é, às fontes formais do direito (lei, regulamento, etc.). Sílvio Venosa (Introdução ao Estudo do Direito, 2ª edição) refere-se às fontes materiais do direito como sendo as “instituições ou grupos sociais que possuem capacidade de editar normas, como o Congresso Nacional, as assembleias legislativas estaduais ou o Poder Executivo, em determinadas hipóteses”. 1.2…

dos eventos ligados à preparação do texto constitucional. Desses dois fatores, surgiu uma terceira perspectiva que incidiu sobre o relacionamento entre eleitores e eleitos: da maior participação popular e do dilatado conhecimento da elaboração legislativa resultou que a feitura de nossa atual Constituição foi algo verdadeiramente partilhado; e que o “mandato representativo”, que estabelecia uma dualidade entre eleitor e eleito, teve sua necessária correção, por acompanhamento, e…

Direito como Ciência e manifestação de poder. O Estado liberal se tornou Estado social e, dessa forma, surge a instância judiciária como mediadora dos conflitos, mediante o preenchimento de lacunas de justiça ou equidade. Esse finalismo jurídico passa a ser a referência na interpretação das normas. E, a partir dessa nova postura é que nascem os ditames constitucionais. O conteúdo do direito constitucional é formado a partir de normas, regras e princípios, com pleno caráter de…

CADERNO BÁSICO) Supondo que, em uma planilha no Excel 2007 versão em português, os itens da coluna A, da linha 1 até a linha 10, devam ser somados automaticamente e o resultado colocado na linha 11 da mesma coluna, assinale a opção que equivale ao conteúdo da linha 11 para se realizar a função desejada. a. =SOMA(A1:A10) b. *SOMA=A1:A10 c. !SOMA={A1:A10} d. +SOMA=[A1:A10] e. SOMA={A1;A10} 7. (CESPE/ TRE/MS/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) A figura a seguir mostra uma janela do Microsoft…

ocidentais, consagrado com a inserção do artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, nos idos de 1789. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a três órgãos independentes e harmônicos entre si as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Aristóteles, Locke e Montesquieu, entre outros de sua época, não foram os criadores da presente doutrina e sim quem, com grande brilhantismo e sabedoria, as sistematizou em contornos específicos, baseando-se em…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

Religioso): 4.000 anos atrás. Organizava-se a partir de uma centralização excessiva pelo líder político dos poderes religiosos e institucionais. Este líder representava a divindade para exercer, ilimitadamente, seus atributos. O exemplo clássico desta organização foi o Egito, que através do faraó manifestava, permanentemente, convicções religiosas nos costumes. Estado Grego: 2500 anos atrás. Desenvolveu-se a partir da crença excessiva nos Deuses, que justificavam toda e qualquer…