Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

RELATADOS TODO MÊS. Em 1967 a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração sobre a eliminação da Discriminação contra as Mulheres  Em 1972, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas solicitou à Comissão sobre o Estatuto da Mulher requerendo aos Estados Membros o envio dos respectivos pontos de vista sobre a forma e conteúdo de um eventual instrumento internacional sobre os direitos fundamentais das mulheres.  Em 1974, a Comissão sobre o Estatuto da Mulher…

promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília­DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­se­á por esta…

Ponto 01 - NOÇÕES BÁSICAS E CONCEITUAIS SOBRE O DIREITO A disciplina “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro profissional do Direito pode alcançar após o bacharelado. INTRODUÇÃO O homem é um animal social que convive (com-vive, vive em conjunto) com seus semelhantes, estabelecendo, logicamente, relações sociais. Dessas relações

possibilidade de emenda constitucional, mas somente diante proposta: De um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (natureza coletiva); Do presidente da República (natureza singular); De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (natureza coletiva). A proposta é discutida e votada em cada Casa (Senado e Câmara) em dois turnos e é aprovada se obtiver, em ambos, o…

aplicação dos princípios do serviço público ao acesso ao processo eletrônico. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Gestão Judiciária. Enquadramento. Serviços Públicos. Atividade administrativa dos serviços de acesso à justiça. Processo Eletrônico. Sumário: Introdução. 1 Releitura do conceito de acesso à justiça; 1.1 Ondas renovatórias de Cappelletti e Garth. 2 Gestão Judiciária. 3 Significado atual da noção restrita de serviço público. 3.1 Possibilidade de enquadramento da atividade…

expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que: a. as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais. b. os direitos e garantias expressos na Constituição não…

a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária convocada na forma do § 1º do artigo 29.§ 2º O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária.§ 3º O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao…

jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação…

ETAPA 3 CONSTITUCIONAL Passo 1 Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário I – o Supremo…

normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível…