Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 08 6. Organização dos poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…

HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL PROF.ª MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO SEMANA 8 EMENTA DA AULA: O DIREITO NO ESTADO NOVO Conteúdos: Estado Novo. O Papel das Forças Armadas: O aparato legal da “Defesa Nacional” (Lei de Segurança Nacional; O Tribunal de Segurança Nacional) . A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937: Forma de Governo, Território, Plebiscito; Estrutura de Poderes; Sistema Eleitoral. Os “Direitos” presentes no Texto Constitucional. A…

representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII -…

um representante do poder central para ter validade. Forais Diploma, também designado por carta foral, concedido pelo rei a um determinado local, dotando-o de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população, embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas se caracterizavam, em termos gerais, por ser uma lei escrita, organizadora de um determinado aglomerado social, atuante dentro de fronteiras territoriais definidas. Na ausência de leis os…

aquela elaborada sem a participação do povo, ou seja, são impostas pelos governantes (1824, 1937 e 1967). CONSTITUIÇOES COM CONTEÚDO MATERIAL: são aquelas cujas normas somente regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. CONSTITUIÇOES COM CONTEÚDO FORMAL: além das normas de conteúdo material, possuem normas outras, com conteúdo que não é materialmente constitucional; é o caso da Constituição do Brasil, que possui um artigo referindo – se ao…

com destaque para América Latina. Teve-se igualmente, presente as diversas Convenções ratificadas pelo Estado moçambicano sobre a criança. Tendo presente a complexidade da ordem jurídica moçambicana, que se caracteriza por uma grande dispersão legislativa na área da criança, e respeitando as especificidades de cada diploma legal, optou-se por uma Lei Quadro que estabeleça os princípios gerais, na qual toda a legislação que afecte a criança deve assentar, sem prejuízo de, na medida em que…

Fabbrini Mirabete conceitua o Direito Processual Penal nos seguintes termos: "é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Policia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivo auxiliares".O Direito Processual Penal possui um caráter instrumental, pois constitui o meio de fazer atuar o direito material penal,…

consolidado no STF o entendimento de que o preâmbulo, não sendo preceito central da Constituição e, por isso, carecendo de valor normativo, é desprovido de força para sustentar pretensões sustentadas no seu palavreado”. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Comentário:…

diretamente do texto constitucional. Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de processo legislativo. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido: jurídico e sociológico. Do ponto de vista jurídico, é o conjunto de…

À CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta