Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único,…

Constituição __________________ (escrita / não-escrita) é aquela sistematizada num texto escrito, elaborado por um órgão constituinte ou imposta pelo governante, contendo, em regra, todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação e os direitos fundamentais. 18. A Constituição _____________________ (dogmática / histórica) é a elaborada por um órgão constituinte, em que sistematiza os…

externos, e, portanto, condição essencial à sua validade. EFICIÊNCIA - execução das atividades com eficácia, que produz efetivamente os seus efeitos e alcança os resultados desejados pela sociedade. Implica, portanto, o dever de trabalhar com competência, economicidade e produtividade sempre em busca de qualidade e eficiência. IMPESSOALIDADE - todo e qualquer ato ou atividade deve atender interesses sociais e da coletividade e não os interesses pessoais de seus administradores ou dos…

da segurança pública, esboçando o panorama normativo que regulamenta as políticas de segurança atuais à luz da Constituição Federal. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, visando abordar a conceituação constitucionalmente apropriada, competências federativas, estaduais e municipais e os órgãos de execução das políticas, analisando o artigo 144 da Carta Magna do Brasil e questionando as políticas de segurança atuais e o papel dos agentes no cumprimento do dever do Estado em…

V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar em sessão preparatória. (57) 2. ( ) Todos os deputados federais,…

Imperador. Já na 1ª Constituição Republicana de 1891, fica estabelecida a divisão do Estado em três poderes. Além da divisão de poderes, a influência da Revolução Francesa também se faz notar nos conceitos e nos princípios que vão nortear a organização do Estado. Abaixo, vão alguns conceitos consagrados pela ciência política sobre ESTADO, NAÇÃO, POVO etc. ESTADO É: “ O conjunto de poderes políticos de uma nação; governo”. “Divisão territorial de certos países.” “NAÇÃO…

Imperador. Já na 1ª Constituição Republicana de 1891, fica estabelecida a divisão do Estado em três poderes. Além da divisão de poderes, a influência da Revolução Francesa também se faz notar nos conceitos e nos princípios que vão nortear a organização do Estado. Abaixo, vão alguns conceitos consagrados pela ciência política sobre ESTADO, NAÇÃO, POVO etc. ESTADO É: “ O conjunto de poderes políticos de uma nação; governo”. “Divisão territorial de certos países.” “NAÇÃO…

PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net DIREITO CONSTITUCIONAL 2 I - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Livro Primeiro e Décimo Primeiro, “Do Espírito das Leis” – Montesquieu). 1 - INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 2 - TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes…

Aula 1 09/02/2009 Objetivos Familiarizar o aluno com a expressão Ciência POlítica através da análise de seus componentes -"ciência" e "política" - e seus significados individuais Conteúdos Ciência Segundo Kant, em seus Elementos Metafísicos das Ciências da Natureza, ciência é toda a série de conhecimentos sistematizados/coordenados mediante princípios. Segundo o dicionário Houaiss - Conjunto de conhecimentos sistematizados relativos a um determinado objeto de estudo Metodologia de ensino

Aula 1 09/02/2009 Objetivos Familiarizar o aluno com a expressão Ciência POlítica através da análise de seus componentes -"ciência" e "política" - e seus significados individuais Conteúdos Ciência Segundo Kant, em seus Elementos Metafísicos das Ciências da Natureza, ciência é toda a série de conhecimentos sistematizados/coordenados mediante princípios. Segundo o dicionário Houaiss - Conjunto de conhecimentos sistematizados relativos a um determinado objeto de estudo Metodologia de ensino