Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

três situações em que é exigida a lei complementar. ???????????????? 29. Identificar, no texto constitucional, três competências da lei ordinária (art. 48) e três do Decreto Legislativo (art. 49). Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida estapara o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; III -…

atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação, tornando-o independente dos demais poderes. - Garantias dos magistrados: as propriamente ditas, que se destinam a tutelar sua independência, inclusive perante outros órgãos judiciários, e determinados impedimentos que visam a dar-lhes condições de imparcialidade, protegendo-os contra si mesmos e garantindo conseqüentemente às partes seu empenho imparcial. - Organização Judiciária: é o regime legal da…

uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana…

Publicada no Diário da Assembléia nº 084 de 01 a 10/06/93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001, DE 09 DE JUNHO DE 1993. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CABIMENTO DA AÇÃO. A organização acima, de âmbito NACIONAL, possue legitimidade para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo federal forte no art. 103, IX da Constituição Federal, devendo velar pelo respeito aos direitos dos Militares dos Estados, sendo importante esclarecer que a legitimação já foi objeto de reconhecimento em ADIs neste STF, dentre elas a ADI 2862-SP ( sobre a competência de lavratura do Termo…

refere-se à matéria e à votação. Leis ordinárias são aquelas que relacionadas a qualquer tipo de assunto. Aos assuntos que exigem maior rigor na votação é reservado para leis complementares. Votação : maioria simples = 50% + 1 dos presentes à sessão legislativa. (art.47 CF). 2. Procedimento: O procedimento da lei ordinária já foi estudado no processo legislativo. 3. Quórum: As leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples (relativa) de seus membros. Maioria relativa…

= Chefe(governo e estado) Bens da União (Art.20,inc.II-terras devolutas diferente do Art.26,IV)- Luiz Alberto David Araújo. Competências da União : Competência é moldura jurídica,liberdade para decidir sobre temas que foram delimitados pela política.Ver Arts,21,22,23,24 e 153,154,CF. Estados Membros Autonomia-Aspectos: Há 4 capacidades somatórias 1) Auto organização: cada estado cria sua constituição e organiza seu Legislativo,Executivo,e Judiciário. 2) Auto governo:prerrogativa…

sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL Art 1º - O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade. Art 2º - A bandeira, o…

sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bemestar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL Art 1º - O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade. Art 2º - A bandeira, o hino, o escudo e…

Ordenações do Reino, que foram promulgadas em 1446 - as Afonsinas elas foram substituídas em 1521 pelas Manuelinas e estas pelas Filipinas em 1603. Cada um desses códigos estava dividido em cinco livros: Livro I - Direito Administrativo e Organização Judiciária; Livro II - Direito dos Eclesiásticos, do Rei, dos Fidalgos e dos Estrangeiros; Livro III - Processo Civil; Livro IV - Direito Civil e Direito Comercial; Livro V - Direito Penal e Processo Penal. Código Sebastiânico…