Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

1. INTRODUÇÃO Observando a grande complexidade em entender sobre a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, o professor FLÁVIO MARTINS elaborou uma letra de samba com um breve resumo para que possa entender melhor. Nele foi discutido trata o conteúdo da ADIN, fazendo um breve comentário a respeito da ADIN, que pode ser genérica, interventiva ou por omissão. Assim como quem tem interesse a AÇÃO. 2. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE a)…

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…

No que tange as funções do Poder Judiciário serão abordadas suas funções típicas e atípicas, sendo que a primeira refere-se a sua função jurisdicional a qual o Estado entregou para que o mesmo a executasse, a segunda refere-se à função legislativa e administrativa que a Constituição Federal designou ao Poder Judiciário. No entanto as funções atípicas são exercidas com menos freqüência pelo Judiciário, visto que, são funções delegadas pela Constituição Federal em casos excepcionais. Nesse

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Pessoas com Deficiências (PD), numa e noutra cidade. 3. DO PROCESSO SELETIVO E DO RESULTADO FINAL 3.1. O processo seletivo far-se-á mediante prova de múltipla escolha, contendo 80 questões de conhecimento dos diversos ramos do Direito, com conteúdo relacionado no Anexo I, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2013, às 19 horas, com duração de 4 (quatro) horas, em Porto Velho no edifício-sede do Tribunal de Justiça, Rua José Camacho n. 585, Bairro Olaria, em Porto Velho – RO, e…

ação popular em vara federal da seção judiciária de “B”. O Deputado Federal, em sua contestação, alega a incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo. A) Qual o órgão competente para conhecer a ação popular ajuizada em face do Deputado Federal? (valor: 0,65) B) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Erasmo teria legitimidade ativa para ajuizar a ação popular na seção judiciária de “Z”? (valor: 0,60)…

relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Desconcentração – Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de subordinação. Descentralização – Verifica-se “quando há transferência de atividade administrativa ou, simplesmente, do exercício dela para outra…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. Forma de Estado = unitário (simples) / federal (composto ou complexo) Foma de governo = república / monarquia Regime/Sistema de governo = parlamentarismo / presidencialismo 2. Forma de Estado = distribuição espacial do poder político (quantos poderes políticos existem nesse território). Um poder político (Uruguai) = Estado Unitário. Mais de um poder político = Pode ser estado federado ou confederado 3. Estado…

constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1. Inconstitucionalidade material. Quando a irregularidade está no conteúdo da lei. Como exemplo, podemos tomar o art. 5º, XLVII da CF/88 que proíbe penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material. 2. Inconstitucionalidade formal. Em tais casos, o vício está…

Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância, “competência”, instauração,…