Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

Organização dos poderes: -Poder Legislativo Freios e contrapesos: Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. seria fundamental estabelecer autonomia e limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que só o poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é…

de dívidas prescritas não obrigam o pagamento). Quanto à hierarquia a) Constituição Federal: situa-se no topo da escala hierárquica das leis porque contempla as normas fundamentais do Estado, tais como os direitos do cidadão, a estrutura e a organização do Estado. b) Leis Complementares: tratam de matérias especiais (o texto constitucional expressamente a prevê) e, por isso, exigem um quórum especial. c) Leis Ordinárias: são as leis comuns. Existe hierarquia entre LO e LC? R:…

relevantes sobre a crescente p rodução de atos normativos inco nstitucionais no âmbito do Distrito Federal , além de apontar medidas que poderiam ser efetivas no combate a esta prática. Apresenta um breve estudo de caso de quatro proposições legislativas que padecem de vício formal de inconstitucionalidade, além de descrever os principais tipos de inconstitucionalidades existentes. Aponta a conscientização da população e seu posicionamento no quadro político como uma das formas de…

criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a inconstitucionalidade do art. 183 da lei 11.101/2005, a imparcialidade do juízo vis attractiva e a competência dos juizados especiais criminais.[1] Palavras-chave: Crimes Falimentares, Processo Penal, Procedimento, Competência, Direito. Abstract: The peculiarities of bankruptcy crimes, well as its legal order and its protective value…

jurídica está inserida em um instrumento que a torna comunicável 2. A norma foi criada por uma autoridade, que a inseriu num instrumento de comunicação • Tais aspectos nos levam à validade Há uma distribuição de poderes estatais e sociais (competência e capacidade), começando pelo Poder Constituinte Originário, que cria ou reconhece as autoridades – • Poder constituinte derivado, poder legislativo, poder jurisdicional e poder negocial Fontes Formais Mediatas e…

PROFESSORA: DÉBORA SOARES GUIMARÃES (deborajus@hotmail.com) PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Propedêutica processual. Visão científica do Direito Processual. Trilogia estrutural do Direito Processual. Hermenêutica processual. Jurisdição. Competência. Ação. Sujeitos processuais. Princípios fundamentais do processo e do procedimento. Teoria geral das provas, dos recursos, da coisa julgada e da execução. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral Fazer com que o aluno compreenda a…

tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos s diferem dos atos legislativos e dos atos judiciais por sua natureza, conteúdo, forma e atribuições a que se destinam. São praticados pelos órgãos executivos, da Administração Direta ou por dirigentes das pessoas da Administração Indireta. Os atos administrativos são chamados de atos bilaterais quando se…

É a célebre separação de "Poderes", ainda hoje a base da organização do governo nas democracias ocidentais e postulado fundamental do Estado-de-direito. O Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua a jurisdição - por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir em princípio com os Limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una lex, una…

jurídica está inserida em um instrumento que a torna comunicável 2. A norma foi criada por uma autoridade, que a inseriu num instrumento de comunicação • Tais aspectos nos levam à validade Há uma distribuição de poderes estatais e sociais (competência e capacidade), começando pelo Poder Constituinte Originário, que cria ou reconhece as autoridades – • Poder constituinte derivado, poder legislativo, poder jurisdicional e poder negocial Fontes Formais Mediatas e…

Constituição Federal de 1988. 1. Como é criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito? As comissões Parlamentares de Inquéritos são criadas pelos seguintes requisitos: a) Requerimento de criação Requerimento de um terço dos membros da casa Legislativa ou um terço dos membros da câmara mais um terço dos membros do senado, no caso de serem comissões mistas. Portanto, um terço dos deputados ou um terço dos senadores podem assinar requerimento de criação de Comissão Parlamentar de…