Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: "O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo o…

Art. 1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: "O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo o poder…

estaduais e municipais vigora o unicameralismo - respectivamente, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. 1.1. O CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo, na esfera da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44 da CF). A Câmara representa o povo (art. 45) e o Senado representa os Estados (art. 46). PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL I — Legislativa. A principal atribuição do Congresso Nacional, a sua…

ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS a) Segurança das relações jurídicas b) Direito adquirido c) Ato jurídico perfeito d) Coisa julgada 6) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTRUTURAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Noção de Administração b) Organização da Administração c) Administração direta, indireta e fundacional 7) DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Colocação do tema b) Princípio da finalidade c) Princípio da impessoalidade d)…

EDITAL nº 073/2014 SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ O MM. Juiz Federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, Coordenador de Estágios da Subseção Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, COMUNICA, a quem possa interessar, a abertura das INSCRIÇÕES para PROCESSO SELETIVO visando ao preenchimento de vagas de ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008;…

responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo será aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Estes mecanismos de controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados de forma correta e não distorcida (o que é extremamente raro) permitirá…

Conveniência e Oportunidade do Ensino do Direito Eleitoral Joel José Cândido (1) Advogado 1 INTRODUÇÃO. 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ELEITORAL. 3 A IMPORTÂNCIA E OPORTUNIDADE DO TEMA. 4 AUTONOMIA CIENTÍFICA DA MATÉRIA. 5 A AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DIREITO ELEITORAL. 6 A DOUTRINA. 7 A JURISPRUDÊNCIA. 8 O DIREITO ELEITORAL E O DIREITO PARTIDÁRIO. 9 PROGRAMAS DIDÁTICOS DA DISCIPLINA. 10 CONCLUSÃO. 1 Introdução Esta Exposição de Motivos foi elaborada com a…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8.

minorias; XIV - primazia do interesse público, objetivo e subjetivo; XV - desenvolvimento econômico e social, harmônico e integrado; XVI - autonomia político - administrativa; XVII - descentralização político - administrativa; XVIII - racionalidade na organização administrativa e no uso dos recursos públicos,humanos e materiais; XIX - proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e urbanístico; XX - planejamento e controle da qualidade do desenvolvimento urbano e rural.…

política, social e econômica do Estado. Qual o conteúdo específico de uma Constituição? Não existe um conteúdo específico, previamente identificável, do que seja próprio ou não de uma Constituição. O conteúdo jurídico de uma Constituição é extremamente elástico, variando conforme a vontade política do povo. Tudo o que determinada sociedade considera fundamental e relevante pode ser ou tornar-se conteúdo de uma Constituição. Apesar da variedade de conteúdos constitucionais, adotamos como…