Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

Estado é responsável pelo bem estar da sociedade e dos indivíduos que a compõem. Tem seu aspecto positivo (impondo regras para o bom andamento do processo), e negativo (quando se da muita importância para a forma e acaba esquecendo qual o verdadeiro conteúdo da ação). Divisão do Direito Processual – CAP 3 1. Posição do Direito Processual: É uma ciência autônoma no campo da dogmático jurídica. Cria e regula os remédios jurídicos. 1. Divisão do Direito Processual: O…

expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que: a. as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais. b. os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias…

Estado é constituído por três elementos originários e indissociáveis, que são: A Povo, nação e governabilidade. B Povo, território e Estado. C Povo, território e governo soberano. D Povo, soberania e Estado. E governo soberano, organização do Estado e atos administrativos. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. Considerando o Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar que: A as controvérsias em matéria administrativa,…

de diminuir a distância entre o eleitor e as decisões do estado (democracia direta – ou semi-direta) *vide lei 9.709/98 - regulamentar Plebiscito – posicionamento decisório do eleitor perante uma questão de relevância, autorizando a produção legislativa posterior. **ex:- 1993 – forma e sistema de governo; Referendo – aprovação ou rejeição de ato governamental pronto; Iniciativa popular – projeto de lei de uma parcela da população a ser submetido a apreciação do poder legislativo…

a nossa primeira aula, já que a anterior era meramente demonstrativa. De toda forma, tratamos de dois temas naquela aula e por força da seqüência dos estudos, vamos abordá-los novamente. Bem, nesta aula vamos tratar do seguinte: AULA 01: 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. TEORIA: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na…

dos direitos humanos 3 alto de determinação dos povos – é a explicação das normas de direito interno e proteção aqueles que integram o conselho do povo. 4 principio da não intervenção - um estado internacional não pode interferir diretamente na organização de outra. 5 igualdade dos estados. O Brasil possui tantos direitos como qualquer outro direito internacional.6 defesa da paz. 7 solução pacifica dos conflitos. 8 repudio ao terrorismo e ao racismo. 9 cooperação entre os povos para o…

Constituicionais – art 60 – é hoje o único meio de mudança da Constituição. a) Inciativa da proposta de EC – incisos I a III – violada a iniciativa, haverá uma insconstitucionalidade formal, a nulidade é total. Obs.: mais da metade das Assembleias Legislativas corresponde a no mínimo 14! b) Votação da PEC – §2º – 3/5, 2 turnos, em cada Casa – por isso nossa Constituição é rígida! c) Promulgação da emenda – §3º – Presidente da Câmara e Senado com respectivo nº de ordem.…

superior, caso entre em conflito com norma jurídica inferior pode ter sua validade questionada perante o poder judiciário e sua vigência e eficácia podem ser suspensas. 2. Defina o grau de hierarquia das normas no Brasil. Resposta: No Brasil a organização das normas jurídicas situa como a de mais alta hierarquia a Constituição Federal de 1988, imediatamente inferior encontram-se as normas jurídicas de três espécies: a lei, a medida provisória e o decreto autônomo e entre elas não há…

autoridade chegasse enfraquecida ao Brasil. Com isso, para de forma mínima fazer valer da vontade dos dominadores havia a necessidade de se utilizar do poder local. Confusão entre o Poder Público e o Privado – justamente por não existir uma organização política e jurídica na época, o poder público e o privado disputam continuamente força e influência, muitas vezes se associando e com isso se confundindo. A essa aliança do poder aristocrático com as elites agrárias locais foi o que…