Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

Marechal Deodoro da Fonseca, eleito para presidência sob forte pressão militar. Ao assumir o poder, Deodoro invalidou os efeitos legais da Constituição de 1824, passando a governar através de decretos e tal como um ditador acumulava as funções legislativas e executivas da República. Fez várias mudanças, dentre elas a expulsão da família real portuguesa do Brasil, a extinção da vitaliciedade do Senado, a dissolução das assembléias provinciais e das câmaras municipais. Nomeou governadores…

de alienação, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei, que disciplinará o seu procedimento". TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Art. 5º - O Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República. Parágrafo Único - É competência comum do Estado e dos Municípios: I - zelar pela guarda desta Constituição, das leis e das instituições…

soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados, de maneira concentrada, desconcentrada ou descentralizada. DESCONCENTRADA – quando se transferem os poderes para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo semelhantes órgãos relações hierárquicas e de subordinação. DESCENTRALIZADA – “quando há transferência de atividade administrativa ou, simplesmente, do exercício dela para outra pessoa, isto…

Constitucional II Conteúdo Programático (Ementa): * Poder Legislativo; * Processo Legislativo; * Poder Executivo; * Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo 1 – Uma breve revisão: a) Normas materialmente constitucionais: as chamadas normas materialmente constitucionais são as normas básicas para a organização e estruturação do Estado. Normalmente, essas normas possuem quatro itens básicos: * Estrutura e organização do Estado; …

ocidentais, consagrado com a inserção do artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, nos idos de 1789. O modelo tripartite atual consiste em atribuir a três órgãos independentes e harmônicos entre si as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Essa teoria da separação de poderes em corrente tripartite, foi esboçado primeiramente por Aristóteles em sua obra “A Política”, em que admitia existir três órgãos separados a quem cabiam as decisões do Estado. Eram…

art. 60 da Constituição Federal dispõe que essa poderá ser emendada mediante proposta: • de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; • do Presidente da República; • de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (maioria absoluta quanto ao número de Assemb1éias e maioria simples quanto aos seus membros). A proposta de Emenda Constitucional é…

conceito, princípios fundamentais, limites e espécies e também quais as diferenças existentes entre jurisdição e arbitragem, mostrada em um fluxograma para melhor entendimento. Em seguida, será tratado o tema Poder Judiciário, como é realizada a sua organização e estrutura tanto no âmbito federal como estadual. Tratará também, na parte final, sobre a independência do Poder Judiciário e suas garantias assim como sobre as funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a…

Estudo Procurador Geral Estado Goiás – temas DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: 1.1. conceito, formação, objeto, conteúdo. 1.2. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.3. Estado de direito. 1.4. Estado democrático. 1.5. República. 2. Teoria do poder constituinte. 2.1. Supremacia e rigidez constitucional. 2.2. Reforma e revisão constitucional. 2.3. Mutação constitucional. 2.4. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1.…

Polícia Legislativa Câmara dos Deputados Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano Aula 00 Aula 00 (demonstrativa): Segurança de Dignitários SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma 2 3. Segurança de Dignitários 4 4. Questões comentadas 24 5. Questões propostas 34 6. Gabarito 40 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos!!! Meu nome é Alexandre Herculano e vamos iniciar o curso Parte Específica - Polícia…

1. Atos do processo legislativo O processo legislativo compreende um conjunto de atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Executivo. São eles: a iniciativa legislativa; as emendas parlamentares; a deliberação; a sanção; o veto; a promulgação e a publicação. 1.1. Iniciativa: ato inaugural do processo legislativo. É, em suma, a capacidade atribuída pela CF a alguém ou a algum órgão para iniciar projetos de Emendas ou de Leis ao Poder Legislativo competente. Suas regras vinculam, por força da