Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas…

09/08/13 Regime Jurídico Administrativo A. Relação de administração Poderes-deveres Prerrogativas e sujeições B. Poderes da Administração Pública Poder-hierárquico Poder disciplinar Poder regulamentar Poder de polícia C. Conteúdo do Regime Jurídico-administrativo Supremacia do interesse público sobre o interesse privado Interesse do Estado Primário Secundário Indisponibilidade do interesse público: o interesse público deve ser realizado obrigatoriamente…

procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando um estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.1 TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL. 1.2 TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO…

Aula 1 09/02/2009 Objetivos Familiarizar o aluno com a expressão Ciência POlítica através da análise de seus componentes -"ciência" e "política" - e seus significados individuais Conteúdos Ciência Segundo Kant, em seus Elementos Metafísicos das Ciências da Natureza, ciência é toda a série de conhecimentos sistematizados/coordenados mediante princípios. Segundo o dicionário Houaiss - Conjunto de conhecimentos sistematizados relativos a um determinado objeto de estudo Metodologia de ensino

DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. GOIÂNIA – GO 2011 ANNA CAROLINA FERNANDES TOSTA PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A FASE CONTRATUAL E A PREPARAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA E; REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Trabalho referente ao processo nº…

FACULDADE BRASIL NORTE COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte como requisito avaliativo da NP1 da Disciplina TGPC do Curso de Direito, orientada pela professora Léa R. Guerra Nóbrega. Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte

financeiras. Fases do processo legislativo ordinário O processo mediante o qual as leis ordinárias são elaboradas, que é um ato legislativo típico, compreende as seguintes fases. Iniciativa: Representa a legitimidade para apresentação de proposições legislativas. Pode ser concorrente, reservada, popular ou conjunta. Concorrente, comum ou geral: É atribuída a mais de uma pessoa ou órgão, que podem exercê-la em conjunto ou isoladamente. Exemplo: A iniciativa das leis ordinárias e…

Justiça. Nos exercícios propostos, serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina-se também a estudar os comportamentos éticos de cada profissão das diversas carreiras jurídicas. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que se dedique, ao menos,…

decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Atos Complementares Emendas Constitucionais TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo…

em que cada Poder exerce suas competências e também controla o excercício dos outros. Esse sistema é denominado pelos Norte Americanos como Check and balances. A separação de Poderes não é absoluta.1 Nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas. Diversos exemplos podem ser apontados em nossa Constituição. O Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei ( CF, art. 62), e participa do processo legislativo, tendo matérias de iniciativa legislativa privativa (CF, art.…