Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

imperial. 10ª) Na época do Império, competia ao próprio Poder Legislativo velar pela supremacia da Constituição, não tendo sido instituído um sistema judicial de controle da constitucionalidade. Sinopse Jurídica 17 – História das Constituições. 4. Organização Política do Estado Forma de Estado: simples ou unitário. Formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada. Qualquer grau de descentralização depende da…

O Funcionamento do Poder Legislativo 1 - Introdução O processo legislativo estadual é regulado pela Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de proposições principais e acessórias previstas na legislação, seus conceitos, suas particularidades, seus fluxogramas e, também, as cinco espécies…

ATENÇÃO: esta apostila NÃO foi revista e NEM atualizada. Ela é apenas o meu “caderno” de anotações durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . | | PROCESSO LEGISLATIVO – Prof. FRANCISCO CRUZ ( 7º Período – 1º Bimestre – franciscocruzfilho@gmail.com – 9994.2555 ) AULA DE 09/02/2007 (1ª Aula) “Não

promover o bem comum → é a própria essência do Estado • Elementos Constitutivos (indispensáveis) - Território: parte física do Estado - Povo: identidade cultural - Soberania: não se subordina a nenhuma outra ordem Poderes do Estado → Organização da Atividade do Estado • Exercício do Poder: inerente ao Estado • O Estado na Antiguidade: o poder do Estado era exercida de forma ilimitada e concentrada. • Poder Absoluto → concentração de poderes - Exercício…

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição Brasileira caracteriza-se como a) flexível. b) rígida. c) semi-rígida. d) escrita. e) dogmática. 5. (FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário Segurança Judiciária) A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político. b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana. c) a existência…

Poder Hierárquico 2.5 Poder Disciplinar 2.6 Poder de Polícia 2.6.1 Considerações Gerais 2.6.2 Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11 Limites ou Condições de Validade 2.6.12 Graus de Eficácia das Medidas de Polícia 2.7 Uso e Abuso de Poder Prof.…

STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem poder para decidir na atividade jurisdicional. Juiz titular: 1º grau ou 1ª instância. Sentença Tribunal: acórdão Aspecto material: conteúdo Aspecto formal: estrutura Princípio da Unidade da constituição: a constituição é um sistema jurídico lógico, sem contradições. Normas originárias: originam da constituição Normas derivadas: emendas constitucionais Normas…

e) República e Federação. 9. Qual a característica fundamental do Estado Federal? a) participação dos cidadãos na escolha de seus representantes. b) participação dos Estados-membros na Câmara dos Deputados. c) repartição constitucional de competências e participação da vontade dos Estados-membros na vontade nacional, através do Senado Federal. d) temporariedade dos mandatos. e) responsabilidade mandatária. 10. Assinale a alternativa correta: Asilo político é: I. proteção…

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho…

de alguns princípios explícitos e reconhecidos no bojo do conjunto do ordenamento jurídico pátrio, é possível enumerar alguns Poderes atrelados a concepção de administração eficiente e eficaz, cuja atuação não 1 Melo, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª edição, São Paulo, Malheiros editores, 2002, p. 10 – Apud : Cunha, Leonardo José carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 7º Edição, São Paulo, Editora Dialética, 2009,P 30. 1 pode cambiar no…