Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

DIREITO ADMINISTRATIVO – I 02-08 UNIDADE - 1 ESTADO GOVERNO ADM. PÚBLICA ELEMENTOS DO ESTADO * POVO - povo não se confunde com população ou com nação. * TERRITÓRIO - espaço geográfico * SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado. Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território e que exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série de atos.

Fundamentais 7,6% sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 35% sobre Direitos Individuais e Coletivos 3,2% sobre Direitos Políticos 8,7% sobre Organização do Estado 9,8% sobre Legislativo 3,2% sobre Executivo 9,8% sobre Judiciário 10,9% sobre Controle de Constitucionalidade 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2011) As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo…

Direito Objectivo: conjunto de normas jurídicas que proíbem ou ordenam e são garantidas pela ameaça duma sanção a quem as infringir. 15. Direito Subjectivo: poder ou faculdade, conferido por lei a um individuo, de agir, ou não, de acordo com o conteúdo dessa mesma lei. 16. Justiça Distributiva: repartição de bens comuns que a sociedade deve fazer por todos os seus membros, segundo um critério de igualdade. 17. Justiça Comutativa: regula as relações dos membros da sociedade entre si,…

máximo rigor possível, o principio dos freios e contrapesos, contido n doutrina da separação dos poderes, que aqui no Brasil é conhecido como a tripartição dos poderes, que são eles: Legislativo, Executivo e Judiciário. Vamos falar um pouco dessa organização dos poderes, essa denominação, pressupõe a existência e diversos Poderes. Mas, de acordo com alguns doutrinadores, o poder politico do Estado é uno, ou seja, único e indivisível. O que se divide não é ele, mas sim as funções…

explicitação dos fatores reais do poder, ativos na sociedade em determinado momento histórico, em relação a um objeto de interesse público, não se conotando a política partidária, mas política num sentido amplo, como atividade de conhecimento e organização do poder. 2. Políticas públicas e dirigismo estatal: A maior dificuldade em se relacionar o tema políticas públicas com o direito, está na relação entre o direito e o modelo de Estado. O direito típico do Estado moderno,…

flagrante sem a prévia homologação judicial da prisão, não admitindo assim o recebimento de presos apenas com guia de recolhimento da Autoridade Policial (Delegados da Polícia Civil e Federal). O fundamento da Portaria tem como pressuposto a competência dada ao Diretor do IAPEN pelo Decreto 0506/2011 – GEA, considerando ainda o seguinte: a) o art. 1º da Lei de Execução Penal; b) ser o IAPEN Órgão Executor da Política Penitenciária do Estado; Determinação do Juiz da Vara de Execuções…

em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade…

em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade…

versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1 Presidencialismo e Parlamentarismo 1.1.1 Origem e evolução histórica 1.1.2 Principais Características 1.1.3 Diferenças 1.2 Teoria da separação dos Poderes 2 Poder Executivo 2.1…

denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Recurso Ordinário Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência originária do Mandado de Segurança é