ADO O INTERNACIONAL CONVEN O DE HAIA REFLEXOS NA LEGISLA O BRASILEIRA M2

ADOÇÃO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE HAIA - REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Wilson Donizeti Liberati
Promotor de Justiça, RO. Índice Eletrônico do Documento: 1. Introdução; 2. Objetivos e principais abordagens da Convenção; 3. Reflexos da Convenção de Haia na Legislação brasileira sobre Adoção; 4. Conclusão; 5. Bibliografia
1. Introdução
A Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional foi concluída no dia 29 de maio de 1993, no âmbito da 17ª Conferência de Direito Internacional Privado, com o objetivo primeiro de impedir o tráfico internacional de crianças.
Antes da elaboração final do texto convencional, mais propriamente a partir da década de 60, vários problemas sociais e jurídicos relacionados à adoção foram surgindo, preocupando a comunidade internacional.
Alguns desses problemas eram representados pelas formas de abuso, o suborno, a corrupção, a busca do lucro, a falsificação de registros de nascimento, a coerção de pais biológicos, a intervenção de intermediários não qualificados e, até mesmo, a venda e o rapto de crianças.
Outros, relacionados à falta de regulamentação, incrementadas pela pressão dos países mais ricos, de onde provinham os adotantes, resultavam nas necessidades dos futuros pais e não das crianças.
Ainda na esteira da preocupação internacional, os problemas relacionados à incapacidade ou indisposição de vários países em reconhecer as decisões de adoção, particularizando uma situação extremamente difícil para as crianças que já haviam iniciado seu procedimento no país de origem.
Por fim, a falta de uma definição procedimental resultava em atrasos, complicações e custos elevados para muitos interessados na adoção, ocasionando um grande número de desistências ou, por outro lado, de adoções fraudulentas.
2. Objetivos e principais abordagens da convenção Com propriedade, a Convenção institui no artigo 1º, os seus objetivos:
1. Estabelecer garantias para que as adoções