Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM PODER LEGISLATIVO Autor: Halisson Souza-Jungleboy Constituição Federal – Da Organização dos Poderes I Poder Legislativo Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à parte da Constituição Federal que trata Poder Legislativo. O trabalho segue a mesma…

Federal que contêm os que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica”. Vital Moreira, por sua vez, em Portugal, conceitua a constituição econômica como. “o conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantido os elementos definidores de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização e funcionamento da economia e constitui, por isso…

normas constitucionais em: Eficácia Plena: eficácia absoluta. Eficácia Contida: eficácia relativa restringível. Eficácia Limitada: eficácia relativa dependente da complementação legislativa. Eficácia Plena: São normas constitucionais de aplicabilidade e eficácia plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. Exemplo. Art. 48…

determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Assinale a alternativa correta: A) Os Relatórios e Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios. B) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são…

n ted CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou…

primeiro procedente: Marbury V. Madison 1. O Contexto Histórico Houve uma reforma judiciária nos EUA no final de 1800, com a finalidade de manter no poder o grupo que perdera as eleições, os federalistas. O juiz Marbury foi nomeado juiz de paz pelos federalistas, mas não tomou posse, pois os vencedores das eleições, os republicanos, se recusaram a empossa-lo. A suprema corte ficou fechado no ano de 1802. 2. O conteúdo da decisão (pág.27) Marbury foi à primeira decisão na qual a…

Constitucionalidade O caso “Marbury v. Madison” (1803). Principais argumentos do Juiz Marshall: ► Supremacia da Constituição. ► Nulidade de lei ou ato que a contrarie. ► O Poder Judiciário é o intérprete final da Constituição. “É enfaticamente a competência do Poder Judiciário dizer o direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em oposição à Constituição a corte terá de determinar qual dessas normas conflitantes regerá a hipótese. E se a Constituição é superior a qualquer ato…

tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Conceitos de protocolos; uso na Word Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios. Conceitos…

administração pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa. A destinatária da gestão pública é a coletividade. Ex: prestação dos serviços públicos; organização interna; poder de polícia. Sentido Subjetivo: o conceito toma em consideração o sujeito da função administrativa. A partir do sentido subjetivo, a Administração Pública consiste no conjunto dos agentes, órgãos e pessoas…