Organização Judiciaria Conteudo Competencia Legislativa

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

..........................4 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO.........................4 UNIÃO...........................................................................................................4 e 5 Bens da União..........................................................................................5, 6 e 7 COMPETÊNCIA MATERIAL................................................................................7 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.........................................

que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a regras próprias, ditadas pela Constituição Federal - CF/88, por leis e regimentos especificados conforme o nível de competência normativo. Quando se pensa em processo legislativo, via de regra, o que vem à mente são os áridos regimentos internos das casas legislativas, recheados de inescrutáveis procedimentos e prazos. O processo legislativo,…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER JUDICIÁRIO O art. 2º da Constituição Federal de 1988 traz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1- É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo em 30 linhas. A filosofia de Montesquieu sobre a tripartição das funções foi mais ampla que a teoria de Aristóteles. Ainda que sua teoria de separação dos poderes tenha servido como alicerce para a construção do Estado Democrático Liberal, Montesquieu não foi

caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias, integrantes de um único Poder e vinculadas ao exercício de uma só função. Em outras palavras. “o Poder Judiciário é nacional. É um único e mesmo Poder, que se positiva através de vários órgãos estatais, estes, sim, federais e estaduais”. 1 1.2. Estrutura A organização judiciária é dividida em dois planos de análise, a partir do Supremo Tribunal Federal, que…

estática, representada pela composição do aparato administrativo e pela respectiva distribuição das competências. Evidentemente, tal escalonamento das atribuições públicas permite vislumbrar a existência de escalões superiores e inferiores, 54 Direito Administrativo compondo um sistema orgânico todo integrado. Igualmente presente a feição dinâmica, adstrita ao efetivo exercício recíproco das competências administrativas, à inter-relação acentuada entre os referidos escalões.…

ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: {listagem meramente exemplificativa. Competência legislativa} I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; {matéria legislativa. O art. 150, I indica que para criar ou majorar tributo é necessário lei que o estabeleça} II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias,…

período arcaico? 5) Quais eram as assembleias na República e qual era a sua competência e os efeitos de sua produção? 6) Quais eram as magistraturas na República? Dentre elas, qual eram as atribuições dos pretores? 7) O que é ius civilis? 8) O que é iurisdictio? O que é coercitivo? 9) O que é ius honorarium? 10) Qual era o papel dos pontífices? 11) Quando foi editada a lei das XII Tábuas? Qual era o seu conteúdo? 12) O que quer dizer o termo quirites (e seus desdobramentos, como…

internacionais relativamente à do Estado.  Pode haver pessoas jurídicas de conteúdo ou extensão variável, em função das necessidades em causa; A medida concreta da personalidade da organização internacional, isto é a sua extensão, é determinada em função dos objectivos e finalidades para os quais é criada, definidos no seu acto institutivo. Distinção entre personalidade jurídica interna (capacidade de auto-organização da OI) e externa (na relação com os Estadosmembros, outros…