como não se faz um tcc

Analista Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por autonomia, compreende-se um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Questões de prova: 1. (Cespe/2013/TRE-MS) O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Comentários: É o que determina o art. 1º da Constituição Federal. Questão correta. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princípio da organização política…

Alexandre Lucas Martins Sabrina Brindeiro TURMA: Direito 1MB ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MOSSORÓ/RN 2013 ÍNDICE Introdução 03 1. Conceito 04 2. Conteúdo 05 3.1. Magistratura 05 …

atividades. O juiz subordina-se somente a lei - formação livre do convencimento, mais pode ter penas disciplinares. Súmula vinculante? - limitações à independência do judiciário: Ministros escolhidos e nomeados pelo Presidente da República; vinculação da polícia judiciária ao Executivo. II. Garantias do Poder Judiciário como um todo - Autogoverno: autonomia administrativa, financeira e de gestão, art. 99, CF. - Competência dos tribunais: 96, CF – estabelece a independência do Poder…

01 Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua…

No Brasil, já vigoraram diversos regimes governamentais, tais como: Colônia, República e Ditaduras. Hoje, a Constituição Federal assegura autonomia aos Estados Federados, o que lhe permite a capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Hans Kelsen criou o sentido jurídico, ele dizia que constituição significa norma jurídica do mais alto grau hierárquico, e é essa forma que é adotado hoje pelo Direito. Através disto, entende-se que a…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM amanda costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2014 amanda costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO Trabalho de pesquisa apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, sendo requisito parcial de avaliação do 1º bimestre. Cachoeiro de Itapemirim/ES 2014…

A palavra judiciária está ligada à expressão latina juris+dictio, que significa dizer o direito, ou seja, interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de seus juízes e tribunais, o judiciário media as disputas entre as pessoas e decide quem tem ou não direito a alguma coisa, quem deve cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas…

Ele é nacional. É um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais federais e estaduais. 82. Funções do Poder Judiciário e Função Jurisdicional O Poder Judiciário desempenha unicamente função jurisdicional. Por exemplo, o Superior Tribunal Federal, ao editar súmulas vinculantes, está exercendo atividade normativa, assemelhada à atividade legislativa. De outra banda, a Constituição Federal também atribui função jurisdicional a outros órgãos, como à Câmara…

território brasileiro foi dividido em províncias ,administradas por um “presidente”,nomeado pelo Imperador. * Reconheceu a existência de quatro funções do poder político:legislativa,moderadora,executiva e judiciária. *Função legislativa:Delegada a Assembléia Geral,formada pela Câmara dos Deputados,eletiva e temporária,e pelo Senado,organizado mediante eleição provincial,sendo os seus membros designados pelo Imperados,em lista tríplice,para uma investidura vitalícia. *Função…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1) (OAB/107.º) No exercício da competência legislativa concorrente: a) a União edita normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União. 2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas dos serviços…